TJPA - 0800964-39.2024.8.14.0038

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800964-39.2024.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA CARMELITA SANTOS COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta em 26/11/2024 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Aduz a requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde 1983 e que ao se dirigir a uma agência bancária do réu para solicitar informações sobre sua conta, teve disponibilizadas as suas microfilmagens, momento no qual teria constatado a existência da quantia de R$ 1.006,84 (mil e seis reais e oitenta e quatro centavos), valor muito abaixo do que esperava.

Desse modo, a requerente afirma que a quantia não fora corrigida e atualizada corretamente, estando desfalcada, considerando o tempo decorrido desde o depósito em conta.

Assim, consoante cálculos apresentados, a autora entende que, em verdade, lhe seria devido o importe de R$ 6.973,37 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento do referido valor, bem como indenização por danos morais.

Em despacho de id 132443317, foi determinada a citação da parte ré para manifestação.

O réu apresentou Contestação a id 133944540, na qual aduziu, como prejudicial de mérito, a inépcia da inicial ocorrência da prescrição decenal.

Em preliminar, afirmou a ilegitimidade passiva, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e a inépcia da inicial, por erro na indicação do polo ativo, pois, a qualificação, refere-se a uma pessoa, enquanto os documentos trazidos pela autora são referentes a outra pessoa, a Sra.

MARIA CARMELITA SANTOS COSTA.

No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75; Decreto nº 9.978/19 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor.

Afirma inexistir qualquer inconsistência no valor disponibilizado à parte autora, enfatizando ter sido realizada correção dos valores em conformidade com legislação específica determinada pela União.

Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos.

Foi determinada a intimação da parte autora para manifestação em réplica (id 134026264). É o relatório.

Decido.

Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Inicialmente, sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023).

Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda.

No que tange à inépcia da inicial, em razão de erro na indicação do polo ativo, aduzida pelo requerido, entendo que lhe assiste razão, pois a qualificação indicada na inicial, refere-se a uma pessoa (Sr.

ELIZETE MARIA SIMOA DE JESUS), enquanto os documentos trazidos pela autora são referentes a outra pessoa, qual seja, a Sra.

MARIA CARMELITA SANTOS COSTA.

Nos termos do art. 320, do Código Processual Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Documentos indispensáveis são aqueles que autorizariam o recebimento da inicial.

Não são documentos ligados ao mérito do pedido, mas sim, documentos que comprovariam determinada situação fática, a arrimar a apresentação do pleito em Juízo.

Discorrendo sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery dilucidam: “A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo.

Normalmente são indispensáveis, nas ações de estado, os que comprovam o estado e a capacidade das pessoas, sobre os quais a lei exige a certidão do cartório de registro civil como única prova (prova legal) da situação. (...) A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.” (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, Ed.

RT, fl. 480).

No caso vertente a parte autora indicou e qualificou na inicial a Sr.

ELIZETE MARIA SIMOA DE JESUS, pessoa diversa da indicada nos documentos e cadastrada no PJe, a Sra.

MARIA CARMELITA SANTOS COSTA.

Nesse sentido, destaca-se que a qualificação das partes é um requisito essencial da petição inicial.

Deste modo, verificando-se que a inicial não atende ao disposto no art. 320, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL – LEI Nº 8.387/91 – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EMPRESA LTDA – DOCUMENTOS – INÉPCIA RECONHECIDA – 1- O indeferimento da inicial pelo art. 283 do CPC se dá quanto aos documentos essenciais à instauração da lide, após a intimação da parte autora para regularizar a petição inicial. 2- Descumprida a determinação judicial de emenda à inicial, afigura-se pertinente a extinção prematura do feito, conforme parágrafo único do transcrito art. 284 do CPC, eis que a ordem veio de juiz competente, já que o feito foi distribuído por dependência. 3- Apelação da autora improvida. (TRF 1ª R. – AC 1999.32.00.005925-5/AM – Rel.

Juiz Fed.

Cleberson José Rocha – DJe 12.03.2010 – p. 611).

FGTS – PROCESSUAL CIVIL – INÉPCIA DA INCIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O DIREITO DOS AUTORES – INFRAÇÃO AO ART. 283, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – 1.

Verificando o juiz que a petição inicial não atende às disposições insertas nos arts. 282 e 283, do CPC, ou que contém irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá assinar o prazo para a competente regularização, nos termos do art. 284, do mesmo diploma legal e, somente diante do desatendimento do despacho exarado ou do transcurso do prazo in albis, estará autorizado a extinguir o processo. 2.

Infração ao art. 283, do Código de Processo Civil, uma vez que, inobstante intimação judicial, não foram acostados documentos indispensáveis à propositura da ação, tal como o termo de inventariante. 3.

Apelação improvida. (TRF 3ª R. – AC 2003.61.04.006909-8 – (1037306) – 2ª T. – Rel.

Des.

Fed.

Cotrim Guimarães – DJU 10.11.2006 – p. 451).

ANTE O EXPOSTO, arrimado no art. 321 do CPC c/c art. 595, do CC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.

Ourém, 29 de dezembro de 2024.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800964-39.2024.8.14.0038 DG.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA CARMELITA SANTOS COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Cls. 1.

Nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) e via DJE, para que se manifeste em réplica, no prazo de quinze dias.

Caso esteja representado pela Defensoria Pública, intime-se esta com vista dos autos para manifestação no prazo de trinta dias. 2.

Findo o prazo para resposta, conclusos.

Ourém, 19 de dezembro de 2024.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800964-39.2024.8.14.0038 DG.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] AUTOR: Nome: MARIA CARMELITA SANTOS COSTA Endereço: PASSAGEM CAFETEUA, 352, CAFETEUA, OURÉM - PA - CEP: 68640-000 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO - MANDADO Cls. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Considerando a natureza da lide, postergo a tentativa de conciliação para momento posterior à contestação. 3.

CITE-SE a parte requerida via postal com AR, para responder a ação no prazo de quinze dias, ficando ciente que a ausência de manifestação ocasionará a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, em decorrência da revelia.

Se a parte requerida possuir cadastro no sistema PJE, cite-se via sistema, nos termos do art. 246, V, § 1º, do CPC. 4.

Após o prazo para contestação, certifique-se a apresentação ou não de resposta e retornem conclusos para prosseguimento do feito e designação de audiência, se necessário, nos termos do art. 695, do CPC. 5.

Ciência à parte autora, através de seu advogado e via DJEN.

Ourém, 27 de novembro de 2024.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito