01/01/2025 08:52

Decorrido prazo de FLAVIO PINTO DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:47

Publicado Sentença em 02/12/2024.
07/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
06/12/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:06

Transitado em Julgado em 04/12/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO: 0804803-36.2022.8.14.0008 RÉU: TARCISIO CEZAR DO VALE PEREIRA e FLAVIO PINTO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial em que se apura a suposta prática do delito previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, fato ocorrido em meados de outubro de 2019.

O Ministério Público requereu a extinção de punibilidade dos acusados, conforme ID - 130687515. É o relatório.

Fundamento.

Dispõe o Código Penal: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º, do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Da análise do crime previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, contata-se que a pena aplicada é de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Portanto, nos termos do art. 109, V do Código Penal, verifico que houve extinção da punibilidade dos acusados pela prescrição, em face do lapso temporal transcorrido ser superior a 04 (quatro) anos sem que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção.

Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de TARCISIO CEZAR DO VALE PEREIRA e FLAVIO PINTO DE SOUSA, pelos fatos narrados nestes autos.

Dispenso a intimação dos acusados, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (art. 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
28/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:16

Extinta a punibilidade por prescrição
25/11/2024 15:53

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:16

Conclusos para julgamento
06/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/10/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
26/09/2024 11:16

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:16

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:43

Audiência Preliminar designada para 08/11/2024 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
18/09/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 07:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:28

Conclusos para despacho
12/03/2024 05:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.
18/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:19

Expedição de Certidão.
08/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2023 23:59.
10/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:31

Desentranhado o documento
04/08/2023 09:31

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 14:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2023 23:59.
27/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:51

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:50

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/03/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:34

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 05:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.
09/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 20:21

Conclusos para despacho
04/01/2023 20:21

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:15

Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/12/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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