01/09/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 24/06/2026 10:00, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
01/09/2025 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:20

Juntada de Certidão
21/08/2025 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 12:28

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:08

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
22/12/2024 07:05

Publicado Decisão em 17/12/2024.
22/12/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0802162-47.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vi os autos no sistema PJE, nesta data.

A advogada juntou comprovante de envio de e-mail, em ID 133224222, porém não juntou comprovante de que o denunciado acusou recebimento e leu a comunicação de renúncia, portando, deixou de comprovar a ciência inequívoca.

Assim preceitua o art. 112 do CPC aplicado subsidiariamente no processo penal: “Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Ressalto, ainda, que a comunicação da renúncia quanto aos poderes recebidos deve ser realizada, por carta escrita com aviso de recebimento, na forma do art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assim dispõe: “O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.” Dito isso, mais uma vez, indefiro, por hora, o pedido ID 115525514, tendo em vista que a advogada não juntou prova de ciência inequívoca de seu constituinte quanto a revogação dos poderes.

Intime-se a advogada do réu, via DJE, para juntar prova de ciência inequívoca do réu carta registrada com AR recebido pelo denunciado, ou comprovante de leitura e recebimento do e-mail, quanto a revogação de poderes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo da diligência acima determinada, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto a certidão do oficial de justiça em ID 132849886, em 5 (cinco) dias.

Ananindeua – PA, 12 de dezembro de 2024 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
13/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
09/12/2024 03:55

Publicado Decisão em 03/12/2024.
09/12/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 00:59

Publicado Decisão em 02/12/2024.
07/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
03/12/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 07:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0802162-47.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos no PJE.

A advogado do réu, Dra.

DANIELLE DOS SANTOS SANTANA MAIA, OAB/PA 17.292, juntou petição nos autos informando a renúncia dos poderes, conforme ID 115525514.

Contudo, deixou de juntar prova de ciência inequívoca do acusado quanto à renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC aplicado subsidiariamente no processo penal, que assim dispõe: “Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Ressalto, ainda, que a comunicação da renúncia quanto aos poderes recebidos deve ser realizada, por escrito, na forma do art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assim dispõe: “O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.” Dito isso, indefiro, por hora, o pedido ID 115525514, tendo em vista que a advogada não juntou prova de ciência inequívoca de seu constituinte quanto a revogação dos poderes.

Intime-se a advogada do réu, via DJE, para juntar prova de ciência inequívoca do réu, quanto a revogação de poderes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ananindeua – PA, 28 de novembro de 2024 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
29/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0802162-47.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos no PJE.

A advogado do réu, Dra.

DANIELLE DOS SANTOS SANTANA MAIA, OAB/PA 17.292, juntou petição nos autos informando a renúncia dos poderes, conforme ID 115525514.

Contudo, deixou de juntar prova de ciência inequívoca do acusado quanto à renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC aplicado subsidiariamente no processo penal, que assim dispõe: “Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Ressalto, ainda, que a comunicação da renúncia quanto aos poderes recebidos deve ser realizada, por escrito, na forma do art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assim dispõe: “O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.” Dito isso, indefiro, por hora, o pedido ID 115525514, tendo em vista que a advogada não juntou prova de ciência inequívoca de seu constituinte quanto a revogação dos poderes.

Intime-se a advogada do réu, via DJE, para juntar prova de ciência inequívoca do réu, quanto a revogação de poderes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ananindeua – PA, 28 de novembro de 2024 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
28/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 10:04

Expedição de Mandado.
26/11/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica
26/11/2024 09:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/11/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 08:36

Expedição de Mandado.
05/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:46

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
04/11/2024 13:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/07/2024 13:45

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 14:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
04/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 12:31

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 08:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 10:28

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 05:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
01/11/2023 06:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
24/08/2023 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2023 23:59.
27/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:53

Expedição de Carta rogatória.
23/07/2023 07:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2023 23:59.
18/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:03

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:03

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 11:26

Juntada de Certidão
09/04/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 09:26

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 23:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 08:27

Mandado devolvido cancelado
28/02/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 14:04

Expedição de Mandado.
27/02/2023 14:02

Expedição de Mandado.
27/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:55

Relaxado o flagrante
27/02/2023 12:25

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 10:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/02/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 11:12

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 19:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:44

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:44

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2023 11:41

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 10:44

Desentranhado o documento
10/02/2023 10:44

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 10:15

Desentranhado o documento
10/02/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 10:04

Juntada de Ofício
09/02/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:29

Expedição de Mandado.
08/02/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 13:41

Audiência Custódia realizada para 06/02/2023 10:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
06/02/2023 10:21

Audiência Custódia designada para 06/02/2023 10:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
05/02/2023 23:52

Juntada de Mandado de prisão
05/02/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2023 18:54

Expedição de Mandado.
05/02/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 14:12

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/02/2023 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2023 09:07

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
05/02/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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