14/08/2025 13:14

Juntada de Petição de termo de ciência
13/08/2025 01:00

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 09:21

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º 0892910-79.2024.8.14.0301 SENTENÇA SUSIANE ROCHA SENADO, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs ação de curatela em face de SUELY RODRIGUES ROCHA, também devidamente qualificado(a).

Foi deferida medida de curatela provisória.

Foi realizada audiência de que trata o art. 751 do Código de Processo Civil.

A parte requerida, representada por curador especial, apresentou contestação.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de curatela.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente no laudo médico e na audiência de que trata o art. 751 do CPC, verifico que a parte requerida apresenta condição de saúde classificada no CID -10: F00.1, circunstância que demanda apoio e proteção para o exercício de determinados atos da vida civil, conforme verificado também por este Juízo em audiência, respeitando-se sua dignidade, autonomia e seu melhor interesse.

A curatela, nos termos da legislação vigente, especialmente o disposto no art. 84, § 1º e §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), tem natureza excepcional e deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias da pessoa, com a menor restrição possível a seus direitos e interesses, limitando-se aos atos expressamente determinados nesta decisão.

A curatela não alcança os direitos relacionados ao próprio corpo, ao voto, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho (art. 85, caput e §1º).

Nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil, sendo incontroverso o quadro clínico e estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da curatela com os estritos limites abaixo especificados.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a curatela de SUELY RODRIGUES ROCHA, declarando a necessidade de apoio para o exercício de determinados atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, combinado com os arts. 84 a 85 da Lei nº 13.146/2015.

Nomeio como curador(a) a parte requerente, SUSIANE ROCHA SENADO, que deverá prestar o compromisso legal, com observância das determinações abaixo, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia e da inclusão social da pessoa curatelada.

A curatela ora estabelecida será parcial, com os seguintes limites: I – Atos que o(a) curador(a) poderá praticar diretamente, sem necessidade de autorização judicial (art. 1.774 c/c 1.747 do Código Civil): O(A) curador(a) deverá atuar em colaboração com a pessoa curatelada, buscando sua participação ativa nas decisões que a envolvam, especialmente: Representar ou assistir a pessoa curatelada na administração de seus bens e interesses; Realizar atos de administração ordinária dos bens, como: pagamento de contas regulares; recebimento de pensões, proventos e rendimentos; celebração de contratos de consumo essenciais à subsistência da pessoa curatelada; Promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis da pessoa curatelada, quando já destinados para essa finalidade e não envolver alienação; Realizar despesas com moradia, saúde, alimentação, transporte, educação e bem-estar da pessoa curatelada; Praticar atos que objetivem a preservação, conservação ou melhoria dos bens da pessoa curatelada; Contratar serviços de saúde e assistência compatíveis com as necessidades da pessoa curatelada.

II – Atos que somente poderão ser praticados pelo(a) curador(a) mediante autorização judicial expressa (art. 1.774 c/c art. 1.748 do código civil): Alienar bens imóveis da pessoa curatelada, desde que havendo manifesta vantagem e prévia avaliação do valor da alienação; Aceitar heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; Transigir, firmar acordos e desistir de ações judiciais em nome da pessoa curatelada; Contrair empréstimos financeiros ou movimentar contas de poupança e investimentos em nome da pessoa curatelada; Realizar doações em nome da pessoa curatelada; Propor ações judiciais em nome da pessoa curatelada ou defendê-la em processos judiciais que envolvam matéria patrimonial; Constituir garantias ou fianças envolvendo bens da pessoa curatelada; Celebrar contratos que envolvam alienação fiduciária ou financiamento com garantias; Alterar o regime de administração patrimonial, inclusive a substituição de bens de uso pessoal por outros de maior valor.

III – Atos vedados ao(à) curador(a) (art. 1.774 c/c art. 1.749 do código civil): Adquirir bens pertencentes à pessoa curatelada, direta ou indiretamente; Dispor dos bens do(a) curatelado(a) a título gratuito; Constituir-se cessionário(a) de crédito ou direito contra a pessoa curatelada.

Nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, c/c art. 9º, inciso III, do Código Civil, determino a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais.

Publique-se esta decisão no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde deverá permanecer pelo prazo de 6 meses), na imprensa local (uma vez), e no órgão oficial (três vezes, com intervalo de 10 dias), contendo o nome da pessoa curatelada, do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado para registro e averbação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.
08/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:44

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 20:52

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:03

Juntada de Petição de parecer
19/07/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 02:27

Decorrido prazo de SUELY RODRIGUES ROCHA em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:23

Decorrido prazo de SUELY RODRIGUES ROCHA em 04/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:06

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:06

Publicado Despacho em 14/05/2025.
16/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo nº. 0892910-79.2024.8.14.0301 AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requerentes: SUSIANE ROCHA SENADO - CPF: *29.***.*28-25 Requerido(a): SUELY RODRIGUES ROCHA - CPF: *57.***.*01-91 Advogado/Defensor: DR.

FRANCISCO ERIVALDO FURTADO – OAB/PA 32163 RMP: DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO JUÍZA: DRA.

VANESSA RAMOS COUTO DATA: 05/05/2025 HORA: 10:20 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10:20 horas, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença da DRA.

VANESSA RAMOS COUTO, a presença do ilustre representante do Ministério Público, DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO, efetuado o pregão, constatou-se presença das partes: Requerente(s): SUSIANE ROCHA SENADO - CPF: *29.***.*28-25, Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): DR.

FRANCISCO ERIVALDO FURTADO – OAB/PA 32163 e o Requerido(a): SUELY RODRIGUES ROCHA - CPF: *57.***.*01-91, assim como se fez presente a acadêmica de Direito: ROSELENA DA PAIXÃO QUINTO GOMES, CPF: *82.***.*50-20.

Aberta a audiência, A MM.

Juíza passou a interagir com a requerida, na intenção de entrevistá-la e ouvi-la.

Após, a MM.

Juíza passou a ouvir a requerente, ambas já qualificadas nos autos.

Ao final de cada depoimento, foi dada a palavra ao RMP e ao advogado para perguntas complementares.

Todos os depoimentos foram gravados, via Microsoft Teams, estando o registro da audiência gravado e anexado ao PJe.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Fica aberto o prazo de 15 dias, contados desta audiência, para que o(a) interditando(a), querendo, apresente impugnação à presente ação, nos termos do art. 752 do CPC. 2) Não havendo impugnação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial do(a) interditando(a), devem os autos serem remetidos àquele órgão para apresentação de defesa. 3) Havendo impugnação do(a) interditando(a), intime-se o requerente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final, na forma da lei. 5) Após, voltem conclusos para sentença.

Nada mais havendo, encerro o presente.

Eu, Carlos Eslon Monteiro Dias, estagiário de direito, digitei e subscrevi.

Termo assinado eletronicamente (Resolução nº 185/2013 – CNJ e Recomendação nº 01/2018- CJRMB), ficando as partes dispensadas da assinatura e cientes dos termos.

Nada mais, nome e assinatura eletrônica da magistrada.
12/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por VANESSA RAMOS COUTO em/para 05/05/2025 10:20, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
30/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:20

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 15:57

Expedição de Mandado.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de SUELY RODRIGUES ROCHA em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:43

Decorrido prazo de SUELY RODRIGUES ROCHA em 30/01/2025 23:59.
19/12/2024 01:32

Publicado Decisão em 10/12/2024.
19/12/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
12/12/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 08:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/05/2025 10:20 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
09/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0892910-79.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SUSIANE ROCHA SENADO REQUERIDO: SUELY RODRIGUES ROCHA Nome: SUELY RODRIGUES ROCHA Endereço: Passagem Comerciários, 10, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-550 DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2.Cite-se o(a) interditando(a) nos termos do art. 751 do CPC, ressalvada a hipótese do art. 245, caput, do CPC, que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça minuciosamente a ocorrência (art. 245, §1º do CPC). 3.

Designo o dia 05/05/25, às 10:20 horas para audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do(a) requerente e de seu Advogado/Defensor, assinalando que deverão comparecer acompanhados do(a) interditando(a).

De acordo com o disposto no § 1º do art. 751 do CPC, “não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver”, hipótese em que o advogado/defensor deverá informar e solicitar a participação por videoconferência com antecedência razoável. 4.

Passo a análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, para aferir a possibilidade de concessão da tutela de urgência da interdição e curatela provisória pretendida. a) Há nos autos laudo médico atestando que o(a) interditando(a) vive com a condição descrita no CID-10.F00.1, o que lhe impõe sérias limitações para exercer atos de sua vida civil. b) A impossibilidade de exercer os atos da vida civil por falta de representação legal, constitui justa razão do receio nutrido pelo(a) autor(a) de ocorrerem danos de difícil reparação. c) Verifica-se a legitimidade do(a) requerente, que é filha do(a) interditando(a), para o exercício da pretensa curatela, nos termos do art. 1.775, § 1º do C.C.

Por todo o exposto, verificando-se a verossimilhança do alegado pelo(a) requerente; os riscos advindos da falta de representação legal do(a) interditando(a), e verificando-se ainda a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, com base no art. 300 do CPC vigente e no art. 1.767, inciso I, do CC, acolho o pedido do(a) autor(a) formulado na inicial, para antecipar os efeitos da tutela pretendida e, em caráter liminar, DECRETAR a interdição de SUELY RODRIGUES ROCHA já qualificado(a) nos autos, nomeando-lhe como curador(a) provisório(a) SUSIANE ROCHA SENADO, de conformidade com o disposto no art. 1.775, § 1º do C.C.

Com fulcro no que dispõe a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos artigos 2, 6, 10, 11, 12, 13 e demais aplicáveis ao caso, caberá à(o) curador(a) assistir a(o) interditando(a) nos atos da vida civil, com poderes limitados, à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, podendo requerer e receber aposentadoria, auxílio ou benefícios previdenciários em nome do(a) interditando(a) e realizar movimentação bancária nas contas correntes deste(a), fazendo as despesas necessárias à sua subsistência, bem-estar e tratamento médico (art. 1.774 c/c 1.747 do CC).

Ressalto que a curatela provisória ora concedida não autoriza o(a) curador(a) realizar empréstimos, vender imóveis ou móveis, movimentar contas poupanças do(a) interditando(a), sem autorização judicial. 5.

Expeça-se o pertinente Termo de Compromisso de Curador(a) Provisório(a), ficando o(a) requerente intimado (a), por seu(a) advogado(a), para comparecer à UPJ a fim de assinar e receber o respectivo documento. 6.

Os autos deverão ser encaminhados com vistas ao Ministério Público para manifestação.

Se o Ministério Público solicitar a apresentação de documentos complementares, deverá o(a) requerente ser intimado por seu advogado/defensor a providenciar e juntar ao processo até a data da realização da audiência acima designada. 7.

Para comparecer à audiência, intime-se o representante do Ministério Público, assim como um representante da Defensoria Pública apto a assumir a nomeação deste Juízo como Curador Especial do Interditando, nos termos do § 2º do art. 752 do CPC.

P.R.I.C Segue Link para acompanhar a audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_MDVjNmY4OGItMzIyNy00ZDNiLWI4ZDctZThlNGI4MWVkMTI5@thread.v2/0?context={"Tid"%3A"5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5"%2C"Oid"%3A"5370b1e3-bcc7-4070-8b37-0c9bd1836dd7"} Belém, datado e assinado eletronicamente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110615375364100000122404499 2 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24110615375391900000122404501 3 - RG e CPF REQUERENTE e REQUERIDO Documento de Identificação 24110615375439900000122404504 4 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO REQUERENTE e REQUERIDA Documento de Comprovação 24110615375477800000122404507 5 - LAUDO NEUROLOGICO Documento de Comprovação 24110615375514200000122404510 6 - CONTRACHEQUE DA INTERDITADA Documento de Comprovação 24110615375543400000122404511 7 - CADASTRO ÚNICO DA INTERDITADA Documento de Comprovação 24110615375574500000122404512 8 - CERTIDÃOES CRIMINAIS Documento de Comprovação 24110615375606600000122404515 Despacho Despacho 24112111233208400000122661602 EMENDA A INICIAL Petição 24112610523110600000123503105 CTPS DA AUTORA Documento de Comprovação 24112610523170800000123503109 EXTRATO CONTA NOVEMBRO 2024 Documento de Comprovação 24112610523202600000123503126 EXTRATO CONTA OUTUBRO 2024 Documento de Comprovação 24112610523237300000123503127 EXTRATO CONTA SETEMBRO 2024 Documento de Comprovação 24112610523286900000123504529 EXTRATO CARTÃO SETEMBRO 2024 Documento de Comprovação 24112610523320100000123504530 EXTRATO CARTÃO OUTUBRO 2024 Documento de Comprovação 24112610523353600000123504531 EXTRATO CARTÃO NOVEMBRO 2024 Documento de Comprovação 24112610523392600000123504534 Certidão Certidão 24120311471492100000123977457
06/12/2024 11:28

Juntada de Petição de parecer
06/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:41

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0892910-79.2024.8.14.0301 Despacho Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente.

Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.
21/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 15:40

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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