TJPA - 0889073-16.2024.8.14.0301
1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/02/2025 01:52
Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.
-
08/02/2025 01:04
Decorrido prazo de RUFINO & CIA LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.
-
16/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.
Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0889073-16.2024.8.14.0301 EXEQUENTE: RUFINO & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MIRIAN DAMASCENO DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc.
Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9099/95) Considerando o teor do acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes HOMOLOGO, por sentença, os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, constituindo-se como título executivo judicial, na forma do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil.
Tendo em conta que o procedimento que rege os Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, indefiro o pedido de suspensão.
Sem custas e honorários advocatícios (art.55, caput, da Lei nº 9.009/95).
Advirta-se as partes que, em caso de descumprimento, poderá ser comunicado o juízo para fins de execução.
Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se estes autos virtuais.
Belém-PA., assinado digitalmente na data abaixo registrada.
ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 4ªVJEC -
15/01/2025 13:55
Arquivado Definitivamente
-
15/01/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 13:45
Homologada a Transação
-
14/01/2025 12:42
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 12:07
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2024 00:24
Publicado Decisão em 29/11/2024.
-
06/12/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
-
28/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.
Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0889073-16.2024.8.14.0301 EXEQUENTE: RUFINO & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MIRIAN DAMASCENO DA SILVA DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais.
Intime-se a parte exequente para que emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida comprovação documental do período de prestação do serviço, tal como histórico escolar, registro de frequência, relatório assinado pelo docente responsável, ficha individual do aluno, dentre outros documentos que julgue relevante para atestar a presença, haja vista a natureza do contrato constituído como título executivo.
Nesse sentido há jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
REJEITADA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
HISTÓRICO ESCOLAR JUNTADO COM LACUNAS E SEM ASSINATURA.
AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO.
EXECUÇÃO NULA.
DECISÃO REFORMADA.
PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Revela-se insuficiente apenas a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais para que o título seja revestido de executoriedade, sendo necessário demonstrar a efetiva prestação do serviço, para reconhecer a presença do requisito da certeza. 2. É inviável o reconhecimento da litigância de má-fé pelo ajuizamento da execução pelo credor devidamente identificado no contrato executado, ainda que reconhecida a juntada de outro documento indispensável à propositura da execução.
RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJPR.
Agravo de Instrumento n.º 0003315-83.2021.8.16.0000. 15ª Câmara Cível.
Relator: Des.
Hayton Lee Swain Filho.
Julgamento: 19/04/2021).
Igualmente, em caso de pretender não juntar os documentos arrolados, a parte poderá, no curso do mesmo prazo, adequar a petição inicial para converter a ação de execução em ação de cobrança (art. 785, do CPC).
O descumprimento desta decisão judicial ensejará o indeferimento da petição inicial (art. 801, do CPC).
Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível -
27/11/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 11:11
Determinada a emenda à inicial
-
29/10/2024 19:43
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0892914-19.2024.8.14.0301
Jones Daniel Miranda de Souza
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Igor Coelho dos Anjos
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 06/11/2024 15:45
Processo nº 0825521-89.2024.8.14.0006
Lucia Maria Carvalho dos Santos
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Lucyeny Maria Carvalho de Abreu Rosa
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 08/11/2024 00:16
Processo nº 0800637-24.2024.8.14.0029
Emilia Garcia de Almeida
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Jose Otavio Nunes Monteiro
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 01/07/2024 13:07
Processo nº 0801522-15.2024.8.14.0069
Maria de Jesus da Silva Santos
Equatorial para Distribuidora de Energia...
Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 19/08/2025 08:13
Processo nº 0801522-15.2024.8.14.0069
Maria de Jesus da Silva Santos
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Aline Noronha Lima
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 18/11/2024 15:42