25/09/2025 02:31

Publicado Sentença em 25/09/2025.
25/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
23/09/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:56

Homologada a Transação Penal
16/09/2025 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA em/para 16/09/2025 10:40, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/09/2025 18:34

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:06

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 21:14

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:13

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:23

Decorrido prazo de ELIELSON SILVA FURTADO em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:00

Decorrido prazo de KAIO CESAR ESTUMANO LIMA em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 09:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 19:36

Decorrido prazo de ELIELSON SILVA FURTADO em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 19:36

Decorrido prazo de VALERY JOSE DA COSTA RIBEIRO em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 19:36

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO AMARAL MOTA em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.
10/07/2025 07:25

Decorrido prazo de ELIELSON SILVA FURTADO em 10/06/2025 23:59.
03/07/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 13:15

Juntada de mandado
03/07/2025 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2025 11:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/06/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 19:25

Juntada de Petição de inquérito policial
05/06/2025 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 20:25

Juntada de mandado
28/05/2025 19:38

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:43

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:41

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:41

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:34

Juntada de Ofício
26/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:05

Juntada de Ofício
26/05/2025 11:45

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:21

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:21

Expedição de Mandado.
25/05/2025 00:11

Publicado Despacho em 21/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0820670-83.2024.8.14.0401 Despacho: Considerando o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (ID 142702431), designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/09/2025, às 10h40.

Citem-se os denunciados, consignando-se no mandado que deverão comparecer devidamente acompanhados por seu advogado, bem como trazer suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, nos termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) na peça exordial.

Cumpra-se.

Belém/PA, data de assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
19/05/2025 13:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 16/09/2025 10:40, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:14

Evoluída a classe de (Termo Circunstanciado) para (Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo)
09/05/2025 09:34

Juntada de Petição de denúncia
07/05/2025 16:39

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO AMARAL MOTA em 06/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 02/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0820670-83.2024.8.14.0401 AUTORES: KAIO CESAR ESTUMANO LIMA; VARLEY JOSE DA COSTA RIBEIRO; ELINALDO SILVA FURTADO; TASILSO JOSE DE SOUSA FERNANDES, CPF: *26.***.*18-00 VÍTIMA: ESTADO (José Maria do Amaral Mota, CPF: *58.***.*40-25) Advogado de José Maria: Osmar Rafael de Lima Freire, OAB/PA: 21837 ART. 307 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 31/03/2025, às 9h50, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

Murilo Lemos Simão, MM.

Juiz Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes José Maria, acompanhado de advogado, e Tasilso Fernandes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM.

Juiz, o MP requer vista dos autos.

Pede deferimento”.

A seguir, o MM.

Juiz deliberou: “Vista ao MP”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público: Autor (Tasilso): Vítima (José Maria): Advogado da vítima (Osmar):
31/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:10

Audiência preliminar realizada conduzida por MURILO LEMOS SIMAO em/para 31/03/2025 09:50, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO AMARAL MOTA em 05/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:19

Decorrido prazo de ELINALDO SILVA FURTADO em 05/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:19

Decorrido prazo de TASILSO JOSE DE SOUSA FERNANDES em 05/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:19

Decorrido prazo de VALÉRIO JOSÉ DA COSTA em 05/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO AMARAL MOTA em 27/01/2025 23:59.
11/02/2025 00:49

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATEUS LIMA em 27/01/2025 23:59.
11/02/2025 00:40

Decorrido prazo de TASILSO JOSE DE SOUSA FERNANDES em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 03:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:52

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATEUS LIMA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:18

Juntada de identificação de ar
28/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:44

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
22/01/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
22/01/2025 08:10

Juntada de identificação de ar
22/01/2025 08:10

Juntada de identificação de ar
16/01/2025 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 00:00

Intimação

.Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0820670-83.2024.8.14.0401 Despacho: Considerando a manifestação do Ministério Público ID 133289328, designo para o DIA 31 DE MARÇO DE 2025, ÀS 9H50, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Parquet.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
19/12/2024 16:19

Audiência Preliminar designada para 31/03/2025 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:43

Juntada de Petição de termo de ciência
09/12/2024 12:10

Juntada de Petição de parecer
06/12/2024 00:49

Publicado Decisão em 29/11/2024.
06/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL 10ª VARA PENAL PROCESSO Nº 0820670-83.2024.8.14.0401 INDICIADOS: KAIO CESAR ESTUMANO LIMA, ELIELSON SILVA FURTADO e VALERY JOSE DA COSTA RIBEIRO R.

H.

Vistos etc.

Trata-se de exceção de incompetência protocolada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face deste juízo, no ID nº 132281792, aduzindo, em apertada síntese, que o crime realmente relatado nos autos do IPL foi o de falsa identidade, tipificado no art. 307, do CP, o qual possui pena máxima de 01 (um) anos de detenção, o que atrai a competência dos Juizados Especiais Criminais para sua análise.

Aduz o RMP que foi instaurado um Termo Circunstanciado de Ocorrência para apuração do crime ambiental previsto no art. 65, da Lei nº 9.605/98, porém durante a persecução penal nos citados autos foi vislumbrada a possibilidade de ocorrência do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 229, do CP, por parte dos ora indiciados, fato esse que ocasionou a instauração destes autos.

Prosseguiu alegando, o membro do Parquet, que durante o interrogatório dos indiciados referente ao supracitado crime ambiental, os mesmos apresentaram-se pelos nomes Elinaldo Furtado, Paulo César e Valério José, quando na verdade chamam Kaio César Estumano, Elielson Silva Furtado e Varley José da Costa Ribeiro, sendo que a real identidade de todos foi descoberta a partir da perícia de ID nº 128116317, fato esse que configura o crime do art. 307, do CP. É o que cabe relatar.

Decido.

In casu, tem-se assistir razão ao d.

RMP em sua arguição de ID nº 132281792.

Assim é, pois da dinâmica fática exposta nos elementos informativos destes autos, tem-se que o crime em tese praticado pelos indiciados foi o de falsa identidade, previsto no art. 307, do CP, já que se atribuíram identidade falsa aquando de suas oitivas para apuração de um crime ambiental antecedente. É de se mencionar que o crime do art. 307, do CP, possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção, o que atrai a competência dos Juizados Especiais Criminais para apurar a demanda instaurada, já que se trata de delito de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, dispõe o art. 61 da Lei n° 9.099/1995: Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Portanto, evidencia-se a competência in ratione materiae dos Juizados Especiais Criminais da Capital, porquanto a eles compete o processamento e julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, como disciplina, sem margem para inferências, o art. 60 da Lei n° 9.099/1995, abaixo transcrito, in verbis: Art. 60.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Estando presentes nos autos os elementos classificadores da competência em razão da matéria dos Juizados Especiais Criminais, quais sejam, a apuração de crime de menor potencial ofensivo e a ausência de causas de conexão ou continência, a remessa do feito a uma das respectivas varas especializadas, atentando-se sobretudo aos basilares princípios da legalidade e do juiz natural, é medida que se impõe.

Pelo exposto, ACOLHO a exceção de incompetência suscitada pelo Ministério Público no ID nº 132281792 e declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito, devendo o mesmo ser distribuído a uma das Varas do Juizado Especial Criminal de Belém.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Datado e assinado eletronicamente.

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Criminal de Belém
27/11/2024 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 11:46

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
27/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:48

Acolhida a exceção de Incompetência
26/11/2024 09:34

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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