04/09/2025 02:22

Publicado Intimação em 03/09/2025.
04/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0844604-79.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMA COM.

E SERV.

DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - EPP REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Km 8, S/N, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 [] DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por MAXIMA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

A parte ré apresentou contestação, ID 120341684 - Pág. 1, tendo como preliminar incompetência absoluta da Justiça Estadual, ausência de interesse processual, Ilegitimidade passiva.

A parte autora, em réplica, impugnou todas as preliminares, argumentando que a demanda não visa a invalidação de norma da ANEEL, mas sim a responsabilização da ré por ato arbitrário e ilegal, consistente na alteração unilateral da modalidade tarifária sem prévia notificação, em violação ao contrato de adesão e à boa-fé objetiva.

Das preliminares No que tange a Incompetência absoluta e Ilegitimidade passiva deixo para analisá-la após resposta do ofício a ser enviado a Aneel.

Ausência de interesse processual: A autora demonstrou interesse e necessidade na tutela jurisdicional, diante da alegada alteração unilateral da modalidade tarifária e da cobrança de valores que entende indevidos.

Assim, rejeito a preliminares supracitada.

Fixação dos Pontos Controvertidos Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) Se houve alteração unilateral e indevida da modalidade tarifária da unidade consumidora da autora, sem observância do devido processo regulatório e contratual; b) Se a autora faz jus à manutenção no regime de faturamento como B-Optante, nos moldes da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, vigente à época da adesão; c) Se houve cobrança indevida e, em caso positivo, se é devida a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) Se houve descumprimento de deveres contratuais e legais por parte da ré, ensejando responsabilidade civil por danos materiais.

Das provas A parte Ré, no ID 133698311, requereu a produção de provas, sendo: Letra “a”: Indeferida, por se tratar de prova impertinente ou desnecessária à elucidação dos fatos controvertidos, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC.

Letra “b”: Deferida, por se tratar de prova pertinente e útil à formação do convencimento do juízo.

Deverá a 2º UPJ Civel oficiar a Aneel se há interesse jurídico no deslinde do presente feito, notadamente pela pretensão de afastamento do conteúdo das Resoluções nº 1.000 e 1.059 da agência fiscalizadora, bem como, para que esclareça se a pretensão do Autor (faturamento pelo Grupo B Optante com participação no SCEE com distribuição dos excedentes de energia elétrica em outras unidades consumidoras diversas da geradora) é legalmente possível ou se há vedação normativa Diante do exposto: Rejeito a preliminar Ausência de interesse processual ; Fixo os pontos controvertidos conforme acima; Defiro a produção da prova requerida no item “b” do ID 133698311; Indeferida a prova do item “a” do mesmo ID; Expeça-se oficio à Aneel.

Expeça-se certidão conforme solicitada no ID 133810775 - Pág. 1.

P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
23/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 19:29

Conclusos para decisão
24/12/2024 04:34

Decorrido prazo de MAXIMA COM. E SERV. DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 02:39

Publicado Despacho em 21/11/2024.
23/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0844604-79.2024.8.14.0301 AUTOR: MAXIMA COM.

E SERV.

DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - EPP REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A D E S P A C H O

Vistos.

I.

Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em eventual audiência de instrução e julgamento.

E ainda, caso requeiram prova pericial, tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica; II.

Após, voltem-me os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, ou ainda, julgamento antecipado da lide; III.

Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para a manifestação das partes.

Cumpra-se.

Belém, 19 de novembro de 2024.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito
19/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:12

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
20/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 23:57

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 03:53

Decorrido prazo de MAXIMA COM. E SERV. DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - EPP em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 22:13

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
19/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:27

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 13:27

Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:09

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
24/05/2024 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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