15/07/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 01:24

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:24

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:18

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:18

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 09/04/2025.
11/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
07/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 12:19

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:19

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:43

Determinação de arquivamento
20/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:12

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 21:40

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA em 31/01/2025 23:59.
09/02/2025 04:12

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:26

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA em 03/02/2025 23:59.
20/12/2024 20:59

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.
20/12/2024 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/12/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:29

Juntada de decisão
26/10/2022 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 06:02

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA em 13/09/2022 23:59.
31/08/2022 10:00

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:00

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2022 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.
20/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 19:09

Juntada de Petição de Apelação
07/05/2022 11:02

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA em 03/05/2022 23:59.
07/05/2022 08:31

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 00:42

Publicado Sentença em 04/04/2022.
02/04/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0800792-04.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Promoção] AUTOR: JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA - PA16652 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer de Preterição c/c Tutela de Urgência ajuizada por José Raimundo Lobo de Miranda em face do Estado do Pará.

Em suma relata o Autor que é bombeiro militar, na graduação de 2º sargento, e almejando sua promoção à 1º Sargento, na conformidade do Boletim Geral Nº 166 de 10 de setembro de 2020 (ID nº 17091487 – Pág. 01) se encontrava na relação com interstício completo até a data da promoção prevista em 22 de setembro de 2020.

O Autor obedecia, dentre outros, o interstício legal suficiente na patente de 2º sargento para enfim ser promovido por critério de merecimento à patente de 1º sargento.

Uma vez formalizado que detinha o interstício mínimo e consciente de satisfazer outras condições básicas dispostas em Lei, este que emitiu a lista/relação de incluídos no quadro de acesso para as promoções por merecimento, o Autor se deparou com seu nome na colocação nº 105, possuindo a nota 4,35.

Aduz ainda, o Autor que hipoteticamente a real colocação e pontuação que deveria ter tido era (57º com 4,73 pontos).

Ademais, informa erro no cálculo de soma das fichas de avaliação de desempenho e ficha de avaliação de experiência profissional.

A posteriori, houve por parte do Autor pedido administrativo/requerimento (ID nº 22625620 – pág.07), dando conhecimento ao Réu sobre o erro, no sentido de haver a solução administrativa adequada, tal seja o reconhecimento do erro como a devida ascensão, contudo quedou-se inerte o Requerido, não restando outra saída senão a busca pela prestação jurisdicional perante este juízo.

Juntou documentos.

Instado a se manifestar o Requerido Estado do Pará ID nº 24946990, em sua defesa, alegou inocorrência de preterição, descabimento do pedido de pagamento da remuneração referente ao período em que o Autor não exerceu o cargo de 1º sargento, vinculou o ato administrativo ao princípio da legalidade e ao final requereu a improcedência da demanda.

Houve réplica ID nº 26165200, reiterando os argumentos da inicial.

Em seguida, proferido despacho de provas, houve requerimento de ambas as partes para requerer o julgamento antecipado do mérito.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto.

Decido.

Mérito.

O cerne da presente questão é o erro de cálculo das fichas de avaliação do Autor, com a consequente correção da nota final de classificação para o Autor galgar o posto de 1º Sargento pelo critério de merecimento.

Pois bem.

O controle judicial dos atos administrativos oriundos dos demais poderes, conquanto gozem da presunção de legitimidade – só presunção – não é vedado quando não são observadas as balizas regedoras dos atos da administração pública, qual seja os princípios consagrados no art. 37, da Constituição Federal, com destaque para a legalidade.

O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como princípios norteadores da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sendo assim, é certo afirmar que a atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (latu sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da supremacia do interesse público, instrumentos basilares da manutenção apropriada do convívio em sociedade, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88.

A revisão do ato administrativo é permitida quando verificado o afastamento real existente entre a norma reguladora e o ato em si, pois ausente estaria a observância aos princípios da legalidade estrita, da proporcionalidade e da razoabilidade da conduta praticada (STJ – AgRg no REsp n° 1.436.903/DF).

Considerando a Súmula 473 do STF, a qual infere que a "administração pública pode anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais".

No caso em tela, vejamos o art. 7º, § 3º, do Decreto nº 1.337/15, que dispõe: “As promoções às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente serão realizados pelos critérios de antiguidade e merecimento, na proporção de uma vaga por antiguidade e uma vaga por merecimento”. § 3º A classificação a que se refere o parágrafo anterior será estabelecida pela média aritmética das notas finais das fichas de avaliação de desempenho profissional e de potencial e experiência profissional, conforme a fórmula: NOTA FINAL DA FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL + NOTA FINAL DE POTENCIAL E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL /2”.

Ocorreu neste caso, erro no cálculo, eivado de ilegalidade da nota final do Autor.

Assim, observando a legislação pertinente quanto a fórmula da somatória fica evidente o direito ao Autor ter sua pontuação inserida nas próximas fases do certame e, assim galgar a promoção devida.

Logo, é necessário que se corrija a falha de terceiro com a procedência da ação, promovendo o Demandante a correção da nota final apresentada.

Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão Autoral para determinar a correção da nota de classificação e, caso a sua classificação adentre no número de vagas previstas que seja promovido ao posto de 1º sargento pelo critério de merecimento, com o consequente ressarcimento de preterição, a contar de 22 de setembro de 2020 e declaro o processo extinto COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, para o cumprimento da Sentença voluntariamente, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil) reais.

Sobre os valores retroativos incidirão juros de mora e correção monetária, na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas em razão da isenção legal do Requerido.

Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, devidos pelo Requerido na forma do art. 85, §4º, III, do CPC Sentença contra a Fazenda Pública sujeita a remessa necessária, conforme art. 496, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado e cumprida a decisão, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ananindeua-PA, 14 de março de 2022.

LUIS AUGUSTO DA E.

MENNA BARRETO PEREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial, respondendo pela Vara da Fazenda de Ananindeua.

Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
31/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:02

Julgado procedente o pedido
03/11/2021 20:43

Conclusos para julgamento
03/11/2021 20:43

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 16:13

Expedição de Certidão.
24/08/2021 02:23

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA em 23/08/2021 23:59.
19/08/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 01:14

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA em 18/08/2021 23:59.
12/08/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0800792-04.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Promoção] AUTOR: JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA - PA16652 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO Considerando que tanto na Petição Inicial quanto na Contestação há pedido genérico de produção de provas, intimem-se as partes para que: No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 5 de agosto de 2021 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
10/08/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:16

Conclusos para despacho
05/07/2021 11:15

Conclusos para despacho
23/05/2021 01:03

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO LOBO DE MIRANDA em 21/05/2021 23:59.
29/04/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2021 23:59.
30/03/2021 01:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:29

Cancelada a movimentação processual
27/01/2021 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2021 18:10

Conclusos para decisão
21/01/2021 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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