07/08/2025 00:22

Decorrido prazo de SUELY MARIA MESQUITA DA COSTA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A em ação que se discute os depósitos do PASEP.

Este Egrégio Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0816071-77.2023.8.14.0000, de relatoria do Desembargador Leonardo Tavares, destinado à definição da competência para o julgamento, em segunda instância, de feitos que envolvam a Administração Pública Indireta, com fundamento nas matérias elencadas no artigo 31, §1º, incisos I a XIII, do Regimento Interno deste Tribunal.

Considerando a abrangência conferida ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) pelo §3º do art. 947 do CPC, que atribui efeito vinculante aos julgamentos decorrentes, bem como a relação temática entre as questões envolvidas, entendo necessária a aplicação da alínea “a” do inciso V do art. 313 do CPC.

Ante o exposto, visando prevenir eventuais prejuízos às partes, decorrentes da possível prolação de decisão em desacordo com a tese a ser fixada, determino o SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO. À UPJ das Turmas de Direito Público para posterior remessa ao NUGEPNAC.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
14/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 22:24

Processo suspenso ou sobrestado por Incidente de Assunção de Competência do TJPA de tema número 3
30/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 16:43

Declarada incompetência
24/06/2025 14:11

Recebidos os autos
24/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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