23/09/2025 19:57

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:13

Publicado Sentença em 04/08/2025.
03/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0818535-22.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] AUTOR: CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DO NASCIMENTO e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: LIVIA MARIA CALDEIRA MORAIS - PA34708, ELEN BEATRIZ DO ROSARIO DA SILVA - PA37849, LUCAS EDUARDO REBELO PINHO - PA29816, LAINA MORAES ALMEIDA - PA32139, ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA - PA24837, CAIO DANIEL LIMA ARRAIS - PA31588, VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - PA23042-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985, RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI - PA26955-A, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - PA13085-A, EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS - PA22330-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - PA13372-A, GABRIEL DE SOUZA ROSAS - PA34078 Advogados do(a) AUTOR: LAINA MORAES ALMEIDA - PA32139, LIVIA MARIA CALDEIRA MORAIS - PA34708, ELEN BEATRIZ DO ROSARIO DA SILVA - PA37849, ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA - PA24837, VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - PA23042-A, EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS - PA22330-A, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - PA13085-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - PA13372-A, LUCAS EDUARDO REBELO PINHO - PA29816, CAIO DANIEL LIMA ARRAIS - PA31588, GABRIEL DE SOUZA ROSAS - PA34078 Advogados do(a) AUTOR: LAINA MORAES ALMEIDA - PA32139, LIVIA MARIA CALDEIRA MORAIS - PA34708, ELEN BEATRIZ DO ROSARIO DA SILVA - PA37849, ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA - PA24837, VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - PA23042-A, EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS - PA22330-A, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - PA13085-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - PA13372-A, LUCAS EDUARDO REBELO PINHO - PA29816, CAIO DANIEL LIMA ARRAIS - PA31588, GABRIEL DE SOUZA ROSAS - PA34078 Advogados do(a) AUTOR: LAINA MORAES ALMEIDA - PA32139, LIVIA MARIA CALDEIRA MORAIS - PA34708, ELEN BEATRIZ DO ROSARIO DA SILVA - PA37849, ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA - PA24837, VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - PA23042-A, EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS - PA22330-A, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - PA13085-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - PA13372-A, LUCAS EDUARDO REBELO PINHO - PA29816, CAIO DANIEL LIMA ARRAIS - PA31588, GABRIEL DE SOUZA ROSAS - PA34078 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária cumulada com obrigação de fazer, cobrança e indenização por danos morais ajuizada por Carlos Alexandre Gonçalves do Nascimento e outros, Guardas Civis Municipais, em face do Município de Ananindeua.

Sustentam que teve suspensa a Gratificação de Atividade Operacional prevista na Lei Municipal nº 2.706/2014 em razão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sem que houvesse previsão legal para tanto, e pleiteiam o restabelecimento imediato da gratificação, pagamento dos valores retroativos e indenização por dano moral.

Ofereceram prova documental.

Requereram tutela antecipada para reinclusão da gratificação nos contracheques, sem sucesso.

Citado, o réu contestou, demonstrando que a suspensão decorreu do cumprimento do art. 113, III, da Lei 2.706/2014, eis que servidores respondendo PAD não fazem jus à gratificação, restabelecida após arquivamento do procedimento.

Houve réplica.

Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

A Lei Municipal nº 2.706/2014, art. 113, III, veda expressamente o pagamento da gratificação de atividade operacional aos servidores que estiverem respondendo a PAD.

A suspensão do benefício deu-se em estrito cumprimento dessa norma.

Consta dos autos cópia da Portaria de Instauração do PAD e da Portaria de Arquivamento (absolvição), evidenciando que o Município observou o procedimento legal e restabeleceu a gratificação tão logo cessadas as causas da suspensão.

Não se verifica qualquer ato administrativo ilegal ou abusivo.

A aplicação da norma regimental não configura ofensa à honra ou à dignidade, sendo insuficiente para ensejar indenização por dano moral.

Os autores mantiveram pretensão manifestamente contrária à disposição expressa em lei, obrigando o Judiciário a apreciação de tese destituída de amparo legal, conduta que configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, com fulcro no art. 81, §2º, do CPC, condeno os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 1% sobre o valor da causa.

Condeno-os, ainda, os Autores solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 31 de julho de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
31/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:11

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 10:48

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:47

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:47

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:47

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:47

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:47

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:47

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:47

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:47

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:46

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:46

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:46

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:44

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:44

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:44

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:55

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0818535-22.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] AUTOR: CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DO NASCIMENTO e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: LIVIA MARIA CALDEIRA MORAIS - PA34708, ELEN BEATRIZ DO ROSARIO DA SILVA - PA37849, LUCAS EDUARDO REBELO PINHO - PA29816, LAINA MORAES ALMEIDA - PA32139, ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA - PA24837, CAIO DANIEL LIMA ARRAIS - PA31588, VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - PA23042, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI - PA26955, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - PA13085-A, EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS - PA22330-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - PA13372-A, GABRIEL DE SOUZA ROSAS - PA34078 Advogados do(a) AUTOR: LAINA MORAES ALMEIDA - PA32139, LIVIA MARIA CALDEIRA MORAIS - PA34708, ELEN BEATRIZ DO ROSARIO DA SILVA - PA37849, ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA - PA24837, VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - PA23042, EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS - PA22330-A, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - PA13085-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - PA13372-A, LUCAS EDUARDO REBELO PINHO - PA29816, CAIO DANIEL LIMA ARRAIS - PA31588, GABRIEL DE SOUZA ROSAS - PA34078 Advogados do(a) AUTOR: LAINA MORAES ALMEIDA - PA32139, LIVIA MARIA CALDEIRA MORAIS - PA34708, ELEN BEATRIZ DO ROSARIO DA SILVA - PA37849, ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA - PA24837, VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - PA23042, EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS - PA22330-A, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - PA13085-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - PA13372-A, LUCAS EDUARDO REBELO PINHO - PA29816, CAIO DANIEL LIMA ARRAIS - PA31588, GABRIEL DE SOUZA ROSAS - PA34078 Advogados do(a) AUTOR: LAINA MORAES ALMEIDA - PA32139, LIVIA MARIA CALDEIRA MORAIS - PA34708, ELEN BEATRIZ DO ROSARIO DA SILVA - PA37849, ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA - PA24837, VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - PA23042, EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS - PA22330-A, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - PA13085-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - PA13372-A, LUCAS EDUARDO REBELO PINHO - PA29816, CAIO DANIEL LIMA ARRAIS - PA31588, GABRIEL DE SOUZA ROSAS - PA34078 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 DECISÃO Considerando que tanto na Petição Inicial quanto na Contestação há pedido genérico de produção de provas, intimem-se as partes para que: No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito.

Publique-se, intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 3 de abril de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
15/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.
30/11/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0818535-22.2024.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DO NASCIMENTO e outros (3) REU: MUNICIPIO DE ANANINDEUA e outros CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o(a) REU: MUNICIPIO DE ANANINDEUA e outros apresentou(aram) sua(s) peça(s) contestatória(s) tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Pelo exposto, com fulcro no Art. 1º, §2º, II do Provimento n° 006/2006-CJRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n°04/2014-CJRMB-TJ/PA c/c Art. 335 do Código de Processo Civil, intimo o(s) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DO NASCIMENTO e outros (3) para, querendo, apresentar(em) réplica à(s) peça(s) contestatória(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 25 de novembro de 2024.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário da Vara da Fazenda Autorizada pelo Provimento nº 08/2014-CRMB de 15.12.2014.

Comarca de Ananindeua
25/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 03:46

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:45

Decorrido prazo de CRISTIAN ANTONIO CARVALHO LOBATO em 15/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:44

Decorrido prazo de VICTOR LENILSON CORREA GATINHO em 15/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:48

Decorrido prazo de LEANDRO MIRANDA SARMENTO em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:05

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *67.***.*77-87 (AUTOR).
16/09/2024 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 13:42

Juntada de Petição de termo de ciência
13/09/2024 11:46

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 13:13

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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