12/02/2025 14:49

Concedida a gratuidade da justiça a VANILSA DA SILVA LEMOS - CPF: *63.***.*02-04 (IMPETRANTE).
08/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:07

Apensado ao processo 0800591-68.2023.8.14.0094
11/08/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/06/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 21:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/05/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:21

Decorrido prazo de VANILSA DA SILVA LEMOS em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 07:00

Decorrido prazo de ELON FERREIRA DE PAIVA em 28/02/2023 23:59.
09/02/2023 05:24

Publicado Intimação em 02/02/2023.
09/02/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 14:37

Juntada de Petição de termo de ciência
31/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 12:44

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/08/2022 12:39

Juntada de Certidão
11/08/2022 14:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/08/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/05/2022 10:58

Juntada de Relatório
03/05/2022 20:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/05/2022 20:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:40

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 00:45

Decorrido prazo de VANILSA DA SILVA LEMOS em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:45

Decorrido prazo de VANILSA DA SILVA LEMOS em 13/05/2021 23:59.
22/04/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:58

Julgado improcedente o pedido
14/04/2021 15:49

Conclusos para julgamento
14/04/2021 15:49

Cancelada a movimentação processual
11/03/2021 12:04

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 03:51

Decorrido prazo de ANATAN BARATA DE CARVALHO em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 13:50

Juntada de Ofício
02/02/2021 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2021 23:07

Juntada de Petição de diligência
01/02/2021 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2021 09:42

Conclusos para decisão
23/01/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800024-08.2021.8.14.0094 Impetrante: VANILSA DA SILVA LEMOS. Impetrado: ANATAN BARATA DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá.       DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO R.H. 1. VANILSA DA SILVA LEMOS, já qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal e abusivo praticado por ANATAN BARATA DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá. A impetrante aduziu em síntese que foi eleita vereadora do Município de Santo Antônio do Tauá, nas eleições proporcionais de 2020 para o quadriênio 2021/2024 e, em virtude disso, faz jus ao pagamento do subsídio dos vereadores aprovado na Resolução nº 003/2020, equivalente a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de subsídio bruto. Relatou ainda que o Presidente da Mesa Diretora da Câmara, resolveu de maneira monocrática que não iria realizar o pagamento do Subsídio referente ao ano de 2021, no valor descrito na Resolução acima mencionada, mantendo o valor de R$. 4.895,00 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais) aprovado na Resolução nº 002/2016, que fora revogada pela Resolução nº 003/2020, sob o argumento de que aguardaria o Tribunal de Contas dos Municípios convalidar a nova resolução. Em razão do exposto, a impetrante requereu, a concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar, em razão do direito conferido a mesma em receber o pagamento no valor correto de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme a resolução 03/2020. No mérito, É o relato do essencial.

Decido. Inicialmente observo que a ação tem como objeto ato administrativo praticado pelo impetrado que atingiu interesse direto da impetrante.

Sendo assim, a impetrante tem legitimidade ativa e interesse de agir. No entanto, do exame das razões sustentadas pela impetrante, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 7º, inciso III da Lei 12.016/09 para o deferimento da liminar pleiteada, eis que as questões levantadas no presente Mandado de Segurança são controvertidas, fundadas em questões de fato e de direito que exigem aprofundada análise, sendo prudente a manifestação do impetrado, tendo em vista ainda que, a princípio, não há elementos suficientes acerca de ilegalidade ou abusividade supostamente informada pela impetrante, pois foram juntadas apenas certidões descrevendo atos futuros, bem como o pagamento a menor do valor supostamente devido, a serem realizados pelo impetrado. Nesse diapasão, consigno, ainda, que a eficácia de eventual decisão final favorável a impetrante não resta obstada, porquanto o caso estará sub judice e, sendo o caso da concessão da segurança, será declarado o direito da mesma em receber os valores devidos, caso o impetrado não pague a totalidade dos mesmos. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar pleiteado pela impetrante em caráter de tutela provisória de urgência. intime-se a impetrante. 2. Notifique(m)-se o(s) impetrado(s) para apresentar(em) manifestação(õe)(s) ao presente mandado de segurança, no prazo de 10(dez) dias. 3. Dê-se ciência a pessoa jurídica interessada, Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá, para caso queira, ingresse no feito.    4. Com a resposta da parte impetrada, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 5.

Retornando os autos do órgão ministerial, voltem os autos conclusos. 6.

Dê-se prioridade no feito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, cumpra-se em regime de plantão, se necessário. Cumpra-se. De São Caetano de Odivelas para Santo Antônio do Tauá - Pa, 21/01/2021.   ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito titular de São Caetano de Odivelas, respondendo pela Comarca de Santo Antônio do Tauá.
21/01/2021 16:53

Expedição de Mandado.
21/01/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2021 13:27

Conclusos para decisão
21/01/2021 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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