TJPA - 0835981-26.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0835981-26.2024.8.14.0301 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A RÉU: REU: RAIMUNDA MARIA FARIAS DE ALMEIDA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nas qual as partes estão devidamente identificadas na inicial.

Afirma o requerente ter celebrado com a requerida contrato de financiamento com garantia de alienação, entregando o veículo descrito na inicial.

Em contrapartida a requerida se comprometeu a efetuar o pagamento através das parcelas mensais estabelecidas no contrato.

Contudo não honrou a obrigação assumida, deixando de pagar a parcela estipuladas.

Juntou documentos.

A liminar foi deferida e o bem apreendido e depositado consoante Auto de Apreensão acostado aos autos conforme ID. 117281320.

Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação, consoante se depreende do petitótio acostado aos autos de id. 116544780.

Réplica acostado.

Relatado o feito, decido.

Primeiramente, DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ao réu, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015.

Passo ao julgamento antecipado da lide em razão da matéria ser eminentemente de direito e de já ser consolidada e pacificada diante deste Juízo.

De maneira geral, cinge-se a controvérsia em verificar se a liminar concedida deve ser confirmada para consolidar a posse e a propriedade do bem nas mãos do autor em relação ao contrato apresentado nos autos.

De início, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de não existir conexão entre a ação revisional de contrato bancário e ação de busca e apreensão, podendo ambas serem processadas em juízos distintos.

Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA.

INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1.

A ação de revisão contratual não impede a tramitação de ação de busca e apreensão.

Precedentes. 2.

Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 883712 MS 2016/0067404-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO.

RECEBIMENTO.

SÚMULA Nº 83/STJ.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO.

EXECUÇÃO DA LIMINAR.

PRAZO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA. 1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. 2.

Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. 3.

A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 747570 MS 2015/0174600-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA.

FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que 'A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações' (REsp 1.093.501/MS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 41.319/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 11/10/2013).

Oportuno citar as recentes decisões monocráticas da Corte Superior que reiteram o posicionamento há muito firmado: REsp 1776293, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/02/2021 e REsp 1805461, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, Dje 02/03/2021.

Assim rejeito o a alegação de conexão.

Quanto às provas, o autor demonstrou ter celebrado contrato de abertura de crédito com a ré, garantido por alienação fiduciária em ambos contratos.

No que tange à existência da dívida, o autor alegou que o réu deixou de pagar parcelas referentes ao contrato, antes mesmo de alcançar um limite razoável para aplicar o principio do adimplemento substancial, e ajuizou a presente ação sem que nesse interregno houvesse sido ajuizada ação revisional, donde poder-se-ia alcançar decisão antecipatória para que fosse revista a aplicação de juros, que aqui é indicada como elevada, ocasionadora do atraso no pagamento.

Pelo que se depreende do disposto no decreto 911/1969, no §1o art. 3º, após cinco dias do cumprimento do mandado consolidar-se-ão a propriedade e a posse pela e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, e mesmo que ocorra a purgação da mora, pois com o atraso configurado no art.2o §3o, do mesmo diploma legal, a mora ou inadimplemento das obrigações contratuais facultam ao credor cobrar todas as obrigações contratuais, dando por vencido o contrato integral.

Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE DEFERIR A PURGAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO.

PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE ABRANGER AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

RESTITUIÇÃO DO BEM AO CAONSUMIDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

ARTIGO 557, § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 907.017-1, de Cascavel - 3ª Vara Cível, em que é Agravante BANCO FINASA SA e Agravado OMAR JOSÉ CARDOSO.

I Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Finasa S/A em face de Omar José Cardoso, por meio da qual o douto magistrado singular determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para elaboração do cálculo das parcelas vencidas para purgação da mora, devendo ser acrescidos os valores referentes as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que atribuiu em 10% sobre o valor do débito.

Efetuado o depósito pelo réu, determinou a restituição do veículo apreendido, mediante termo de fiel depositário, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 a contar do termo final do referido prazo, se descumprida a ordem. (fl. 130 - TJ) Inconformada, a instituição financeira interpôs o presente recurso alegando, em suma, que: a) purgação da mora deve ser realizada nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69; b) o agravado não efetuou o pagamento integral da dívida, não havendo que se falar em restituição do veículo.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada. (fls. 02/10) É o relatório.

Decido.

II A sistemática processual vigente estabelece que o Relator poderá dar provimento a recurso quando a decisão estiver em confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior, ou mesmo negar seguimento ao mesmo, quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou Jurisprudência dominante de Tribunal Superior, independentemente de manifestação de órgão colegiado (art. 557, caput, e § 1º-A do CPC). É o que ocorre nestes autos.

Com efeito, não obstante este Relator tenha se manifestado anteriormente em sentido contrário, houve novo posicionamento desta Câmara, no sentido de se seguir a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para purgação da mora se faz necessário o depósito tanto das parcelas vencidas, quanto das vincendas.

Neste sentido, confira-se as seguintes decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.424 - MG (2011/0224904-2)(...) 5.- A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, a partir da edição da Lei n. 10.931/04, não há mais por que falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito remanescente para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. (...) 6.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial afastando a possibilidade de purgação da mora, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2011.

Ministro SIDNEI BENETI Relator""RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.513 - PR (2011/0213365-7) (...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há que se falar mais em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. (...) Assim, o aresto recorrido, ao permitir a purgação da mora com base no pagamento das parcelas vencidas, destoa do entendimento desta Corte, porquanto necessário se faz o depósito da integralidade da dívida.

Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de purgação da mora do devedor fiduciante, com base tão somente nas parcelas vencidas.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2011.

MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator" "RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.714 - MG (2007/0256031-9) (...) No caso em tela, o v. acórdão recorrido põe-se em franca divergência com o entendimento pacífico deste Superior Tribunal ao reputar purgada a mora com o simples pagamento das parcelas em atraso, e não da totalidade da dívida.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restringir a possibilidade de purgação da mora à totalidade da dívida.

Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2011.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator" Este Tribunal segue a orientação: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DA PURGAÇÃO DA MORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 703.699-3.

DECISÃO PROFERIDA NO RESP NºQUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS.

RECURSO PROVIDO. 1.

O STJ no julgamento do REsp nº 1.275.325- PR interposto em face da decisão que admitiu a possibilidade de depósito das prestações vencidas e o reconhecimento da purgação da mora no agravo de instrumento nº 703.699-3, decidiu no sentido de que a"purgação da mora"somente pode ser reconhecida se o devedor fiduciante promover o depósito da integralidade da dívida. 2.

No presente caso concreto o devedor fiduciante promoveu o depósito das prestações vencidas, razão pela qual não é possível declarar extinto o processo sem exame de mérito. (TJPR Apelação Cível nº 830.300-0, Rel.

Des.

Lauri Caetano da Silva, Julgado em 14/12/2011)."AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

LIMINAR DEFERIDA E BEM APREENDIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a partir da edição da Lei nº 10.931/04, não se fala mais em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito remanescente para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. 2.

No caso dos autos, não há como reconhecer que houve a purgação da mora, uma vez que o depósito foi realizado em valor insuficiente para quitar a integralidade da dívida."(TJPR Apelação Cível nº 832.678-1, Des.

Lauri Caetano da Silva, Julgado em 13/12/2011).

Logo, a controvérsia recursal já tem entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reformada a decisão ora agravada, para consignar que a purgação da mora somente se dará com o depósito integral da dívida pendente, ou seja, com o depósito tanto das parcelas vencidas, quanto das vincendas.

Desta feita, assiste razão ao agravante quanto à impossibilidade de restituir o bem a parte agravada, o que somente poderá ocorrer com o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

III Pelo exposto, dou provimento ao recurso, com fulcro no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, para consignar que a purgação da mora somente se dará com o depósito integral da dívida pendente, ou seja, com o depósito tanto das parcelas vencidas, quanto das vincendas, ocasião em que o bem poderá ser restituído à parte agravada.

IV Intime-se.

V Oportunamente, baixem.

Curitiba, 20 de abril de 2012.

JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator (TJ-PR - AI: 9070171 PR 907017-1 (Decisão Monocrática), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 23/04/2012, 17ª Câmara Cível) No que tange aos argumentos do réu, não prospera seu intento.

Ora, o requerente questiona cláusulas contratuais que foram livremente pactuadas pelas partes e que estão em consonância com a atual jurisprudência do STJ, não se vislumbrando, a princípio, abusividade alguma.

E mais, evoca para si a questão do Adimplemento Substancial, o que rejeito de pronto.

A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, assim já determinou o STJ (REsp 1.622.555).

Assim, a jurisprudência atual do STJ entende que não se deve reconhecer a Teoria do Adimplemento Substancial nos contratos de alienação fiduciária, pois a obrigação do devedor é cumprir o contrato na integralidade.

Tendo em vista que o Decreto-Lei nº 911/6935, continua em vigor e no caso de inadimplemento pode se valer da busca e apreensão para resgatar o bem, não podendo o devedor se prevalecer de sua própria torpeza.

Colaciono o Resp 1.622.555 do STJ informado: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69.

INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48).

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁLA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

DESCABIMENTO.

Por tudo que se tem dos autos, estão devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da medida e deferimento do pleito da parte autora.

Destarte, é caso de procedência da ação, devendo ser consolidada a propriedade e a posse plena exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente em relação aos contratos acima informados.

Em suma a ação é procedente nos termos do art.1º, §§ 4º, 5º e 6º c/c art.2º e 3º, §5º, todos do Decreto-Lei 911/69.

O autor deverá vender o bem e aplicar o produto da venda no pagamento do seu crédito.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I do CPC, para, na forma do art.3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo, descrito na petição inicial e documentos acostados pelo autor, nas mãos do proprietário fiduciário.

Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que ficarão suspensos em virtude da gratuidade da justiça, que ora concedo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015.

Determino a expedição de ofício ao DETRAN/PA para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, o desbloqueio do veículo, ou, em caso de negativa, defiro o desbloqueio pelo sistema RENAJUD.

Registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, 27 de novembro de 2024 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260