TJPA - 0003199-67.2013.8.14.0015

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERMERCADO BCA LTDA

Advogados

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB: 11960/PA

CPF *73.***.*50-25

EDUARDA CRISTINY BORGES SOARES

OAB: 35324/PA

CPF *71.***.*92-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2025 02:29

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO BCA LTDA em 23/01/2025 23:59.

  • 08/02/2025 02:26

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO BCA LTDA em 23/01/2025 23:59.

  • 06/01/2025 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 01:56

    Publicado Decisão em 03/12/2024.

  • 09/12/2024 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0003199-67.2013.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SUPERMERCADO BCA LTDA Advogado(s) do reclamado: EDUARDA CRISTINY BORGES SOARES - PA 35324, ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO - PA 11960-A DECISÃO SUPERMERCADO BAC LTDA, já qualificado, opusera EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no processo de EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove o ESTADO DO PARÁ.

    O excipiente aduz em sua peça de defesa a prescrição do crédito tributário.

    Fazenda Pública apresentou impugnação (ID Num. 67119383 - Pág. 1-3).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Chamo o feito à ordem para corrigir o erro material, visto que a decisão de ID 94300604, foi juntada sem conteúdo.

    A exceção de pré-executividade constitui uma espécie de defesa do devedor no processo de execução, que pode ser apresentada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de prévia garantia do juízo e da oposição de embargos à execução, objetivando demonstrar, sem a necessidade de dilação probatória, a nulidade do processo de execução, em razão da inexistência de condições da ação ou da ausência dos seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido.

    Ajuizou o executado exceção de pré-executividade no intuito de extinguir a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a possível prescrição alegada em face do artigo 174 do CTN.

    No caso em análise, verifica-se que a presente execução fiscal não está prescrita, tendo em vista a revogação do inciso I, artigo 174 do CTN que dispunha a citação pessoal do devedor como fato interruptivo da prescrição.

    Entretanto, com a nova redação do referido artigo, a interrupção do prazo de prescrição da Execução Fiscal inicia-se com o Despacho do juiz que ordena a citação do executado, senão vejamos: Art. 174.

    A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Parágrafo único.

    A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

    Com isso, o Despacho de citação ocorreu em 10/06/2013 (ID Num. 38981242 - Pág. 6) ou seja, data posterior a alteração do artigo, com isso não há que se falar em prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional a partir do Despacho.

    Como também, em análise dos próprios autos verifica-se que não houve a incidência da prescrição intercorrente, haja vista que ao não ser localizado o executado, foi solicitado pelo Exequente o redirecionamento da Execução Fiscal e a citação dos sócios (ID Num. 38981242 - Pág. 13), bem como o exequente impulsionou o processo com diligências pertinentes que afastam a incidência da prescrição.

    Ademais, uma vez que a demora da citação dos sócios não ocorreu por fato imputável ao credor, vejamos: Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

    Ou seja, não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista o redirecionamento da Execução Fiscal no dia 29/05/2018 (ID Num. 38981244 - Pág. 9-10), fatos estes os quais interrompem o prazo prescricional.

    Diante do exposto, REJEITO a EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fatos acima dispostos.

    Dessa maneira, determino o prosseguimento da Execução Fiscal, devendo ser tomadas as seguintes providências: 1.

    Intime-se a exequente para apresentar cálculo discriminado do débito, de acordo com o art. 614, II, do CPC. 2.

    Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    A secretaria para que certifique acerca do possível pagamento indevido pelo excipiente, conforme boleto de ID 97041688, após conclusos para análise.

    P.R.I.C.

    SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

  • 29/11/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 13:54

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 10/06/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 10:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 11:05

    Desentranhado o documento

  • 09/01/2024 11:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 16:14

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 23/10/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2022 11:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2022 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2022 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2021 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 11:12

    Processo migrado do sistema Libra

  • 21/10/2021 13:41

    Desarquivamento - EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO PARA PJE PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE

  • 26/07/2021 10:11

    CONCLUSOS

  • 21/07/2021 13:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/07/2021 13:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/07/2021 13:01

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 21/07/2021 13:01

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 21/07/2021 13:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/07/2021 13:01

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 21/07/2021 13:01

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 21/07/2021 09:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 21/07/2021 09:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 21/07/2021 09:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/10/2019 16:43

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6503-88

  • 08/10/2019 16:43

    Remessa

  • 08/10/2019 16:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/10/2019 16:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/07/2019 10:32

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 18/06/2019 11:16

    Provisório - Provisório

  • 18/06/2019 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2019 11:16

    Provisório - Movimento de arquivamento null

  • 18/06/2019 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2019 10:44

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/06/2019 10:44

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/06/2019 12:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/06/2019 12:42

    Conclusão - Conclusão

  • 05/06/2019 12:42

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 05/06/2019 12:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/05/2019 12:25

    OUTROS

  • 16/10/2018 11:51

    OUTROS

  • 18/06/2018 16:55

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00031996720138140015: Município atualizado: 2400 - O asssunto 7703 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7703 para 6017. - Justificativa: A

  • 18/06/2018 16:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/06/2018 15:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/05/2018 12:15

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/05/2018 12:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/05/2018 12:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/05/2018 11:32

    CONCLUSOS

  • 22/05/2018 10:49

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 21/05/2018 13:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/05/2018 09:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/05/2018 09:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/04/2018 10:47

    OUTROS

  • 04/04/2018 09:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/04/2018 09:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/04/2018 10:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/04/2018 13:03

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6068-57

  • 02/04/2018 13:03

    Remessa

  • 02/04/2018 13:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/04/2018 13:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/04/2018 11:51

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2469-87

  • 02/04/2018 11:51

    Remessa - OF. S/N - PGE

  • 02/04/2018 11:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/04/2018 11:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/03/2017 14:29

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 14/02/2017 10:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/01/2017 12:55

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 20/01/2017 13:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/01/2017 13:45

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/01/2017 13:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/10/2016 09:00

    CONCLUSOS

  • 23/09/2016 12:12

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/09/2016 11:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/09/2016 11:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/09/2016 11:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/09/2016 09:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/09/2016 09:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/09/2016 09:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/09/2016 09:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/09/2016 09:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/09/2016 15:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6649-31

  • 15/09/2016 15:18

    Remessa

  • 15/09/2016 15:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/09/2016 15:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/09/2016 10:03

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0597-81

  • 08/09/2016 10:03

    Remessa - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

  • 08/09/2016 10:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/09/2016 10:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/07/2016 14:59

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 12/05/2016 17:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/04/2016 10:25

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 17/03/2016 17:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/09/2015 08:31

    AGUARDANDO PETICAO

  • 07/08/2015 11:11

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 04/08/2015 12:20

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/08/2015 12:20

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/08/2015 12:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2015 12:56

    Mero expediente - Mero expediente

  • 15/04/2015 16:17

    OUTROS

  • 06/04/2015 09:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/03/2015 12:45

    Remessa - JUNTAMENTE COM OS AUTOS

  • 11/03/2015 12:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/03/2015 12:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/01/2015 12:49

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 24/07/2014 12:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/09/2013 12:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/07/2013 11:24

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 18/07/2013 08:53

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/07/2013 08:53

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 20/06/2013 09:33

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : ALINE DO SOCORRO FERNANDES OLIVEIRA

  • 18/06/2013 18:09

    AGUARDANDO MANDADO

  • 18/06/2013 16:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2013 16:34

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/06/2013 16:34

    Citação CITACAO

  • 12/06/2013 11:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/06/2013 12:05

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 05/06/2013 12:05

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/05/2013 12:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/05/2013 12:22

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/05/2013 08:46

    OUTROS

  • 09/05/2013 14:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/05/2013 11:38

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/05/2013 15:17

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/05/2013 15:17

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 1ª VARA CIVEL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE CASTANHAL, JUIZ RESPONDENDO: FABIO PENEZI POVOA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2013

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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