TJPA - 0812023-93.2024.8.14.0015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0812023-93.2024.8.14.0015 USUCAPIÃO (49) Advogados do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO NAZARENO SOARES SANTIAGO - PA29569, THIAGO ARAUJO SANTIAGO - PA39593 Nome: FLAVIA DOS REIS SOUZA Endereço: Alameda Padre Cícero, 13, QD D, Caiçara, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-470 Advogado(s) do reclamante: THIAGO ARAUJO SANTIAGO, RAIMUNDO NAZARENO SOARES SANTIAGO Nome: ANTONIO FERREIRA RABELO Endere�o: desconhecido DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião proposta por FLAVIA DOS REIS SOUZA.

O feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível e Empresarial, vindo à Conclusão. É um resumido Relatório.

DECIDO.

Inicialmente, constato que este Juízo carece de competência jurisdicional para processar o feito e apreciar o pedido consignado na petição inicial. É que, de acordo com as vigentes regras de competência, a ação de usucapião deve ser apreciada pela Vara Privativa para Registros Públicos da Comarca, especialização instituída pela Resolução n.º 019/2006-GP.

Sabe-se que a matéria posta em litígio constitui parâmetro utilizado pelo sistema judiciário, especialmente pela Organização Judiciária local, para determinar a competência de cada órgão judicante dentro do foro, com a sua subdivisão em varas especializadas.

Essa competência "ratione materiae" possui natureza absoluta, inviabiliza prorrogação de competência e impõe ao Juiz o dever de, a qualquer tempo, declarar-se incompetente.

A providência pode ser mediante a provocação da parte ou "ex officio", uma vez que a matéria é de ordem pública (art. 64, § 1º, do CPC).

No Estado do Pará, quanto ao julgamento da ação de usucapião, a Lei n.º 5.008/81 (Código Judiciário do Estado do Pará) estabelece: Art. 113.

Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes: I - Processar e Julgar: a) As causas contenciosas e administrativas que diretamente se refiram aos registros públicos; b) as de loteamento de imóveis, usucapião, divisão e demarcação de terras, e Registros Torens. (...)(grifo meu).

Essa matéria foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em mais de uma oportunidade, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO E INVENTÁRIO.

UNIVERSALIDADE DO FORO DE SUCESSÃO FIXADA PELO FORO E NÃO PELO JUÍZO.

REGISTRO PÚBLICO.

COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR AÇÃO DE USUCAPIÃO.

CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ E RESOLUÇÃO Nº. 002/2007-GP TJPA. 1 - A vis atrativa da ação de inventário é fixada pelo foro e não pelo Juízo, o que se enquadra no presente caso, pois tanto a ação de usucapião como de inventário está tramitando em Juízo diferentes, mas no mesmo foro da Comarca de Redenção.

Com isso, a ação de inventário em tramitação pela 1ª Vara não é capaz de atrair a competência de processamento e julgamento da ação de Usucapião. 2 - A Terceira Vara da Comarca de Redenção por ter competência cível, privativa de Registros Públicos, nos termos da Resolução 002/2007-GP -TJPA, é competente para processar e julgar ação de usucapião.

Conforme art. 113, a, do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº. 5.008/81).

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Redenção (TJPA.

PROCESSO N.º 200930079824.

RELATORA: DESA.

CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.

JULGAMENTO: 12/05/2010.

PUBLICACAO: 30/08/2010).

Gn.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SOLUCIONADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº. 011/2006- G.P.

ARTIGO 3º, INCISOS I E III C/C ARTIGO 113, INCISO I, B, DA LEI Nº. 5.008/81.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DISTRITAL DE ICOARACI.

DECISÃO UNÂNIME.

I - Conflito negativo de competência, entre a 1ª Vara Distrital Cível de Icoaraci e a 3ª Vara Distrital Cível de Icoaraci, sobre ação de usucapião extraordinária.

Impasse resolvido à luz do que determina o Código Judiciário do Estado do Pará em seu artigo 113, inciso I, b, em consonância com a resolução nº. 011/2006- G.P artigo 3º, incisos I e III, que determinam ser de competência da 3ª Vara distrital Cível de Icoaraci julgar feitos dessa natureza. (...).

III - Conflito Negativo de Competência, apreciado e resolvido.

IV Decisão unânime. (TJ/PA.

CONFLITO DE COMPETENCIA Nº PROCESSO: 200830067482.

RELATORA: DESA.

ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD.

JULGAMENTO: 24/09/2008.

PUBLICACAO: 08/10/2008).

EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL.

TRATANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPÍÃO ESPECIAL, DEVE O FEITO SER PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DE REGISTROS PÚBLICOS, QUE NO PRESENTE CASO É O DA 3ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPA.

RECURSO: CONFLITO DE COMPETENCIA.

Nº PROCESSO: 200830057326.

RELATORA: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE.

DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2008.

DATA DE PUBLICACAO: 25/09/2008).

Gn.

Como se percebe, resta configurada a hipótese de incompetência absoluta em razão da matéria, impondo-se o dever declará-la de ofício e remeter os autos ao Juízo competente.

Pelo Exposto, admitindo a incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC c/c art. 113, I, “b” da Lei n.º 5.008/81 (Código Judiciário de Estado do Pará) e da Resolução n.º 019-2006-GP, DECLINO da competência que me foi atribuída em favor do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca.

Por consequência, DETERMINO seja o processo remetido à referida Vara, com as providências e procedimentos necessários.

P.R.I.C.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA