TJPA - 0845918-60.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO Nº:0845918-60.2024.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUCIENE RAMOS BARBOSA MARTINS Endereço: Rua Capitão Braga, passagem São Pedro, 42, Altos, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-570 Nome: RONNESON ALEXANDRE SOARES MARTINS Endereço: Rua Capitão Braga, 319-A, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-570 REQUERIDO: Nome: STATUS CONSTRUCOES LTDA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 05, sala 1601 e 1602, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JONATHAS DAVI ARAUJO DE MENDONCA e RONNESON ALEXANDRE SOARES MARTINS em face de STATUS CONSTRUCOES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Em decisão de ID.

Num. 122283922, fora indeferido a gratuidade da justiça aos requerentes e determinada sua intimação para realizarem o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Porém, deixou transcorrer o prazo e não realizou o pagamento das custas iniciais, conforme certidão de ID.

Num.130685660.

Portanto, as partes demandantes optaram por não realizarem o pagamento das custas iniciais, condição sem a qual não é possível a realização do pronunciamento jurisdicional.

O pagamento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e a sua não quitação obsta a tramitação do feito, ensejando o cancelamento da distribuição e consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e art. 485, IV e VI do NCPC.

O art. 290 do CPC preceitua que há óbice ao prosseguimento do feito quando a parte, apesar de intimada através de seu advogado, não efetua o pagamento das custas iniciais.

Trata-se, portanto, de uma providência lógica decorrente do ajuizamento da demanda, não se exigindo a intimação pessoal da parte para tanto.

Nesse sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.

ARTIGO 257 DO CPC/73.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Incabível a pretensão do autor de intimação pessoal para pagamento das custas iniciais, pois quando ajuíza ação já tem ciência que deverá realizar o recolhimento em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

Na hipótese, com muito mais razão não caberia a intimação da parte, pois pleiteou o envio dos autos ao órgão arrecadador para pagamento das custas iniciais e seis anos depois desse fato, ainda não havia realizado o recolhimento das custas. 3.

Assim, decidir o magistrado de forma diversa da extinção do feito seria estimular a conduta desidiosa da parte, em detrimento do princípio da celeridade processual.

Além disso, violaria a regra do artigo 257 do CPC/73, que determina o cancelamento da distribuição em caso de não pagamento. 4.

Recurso Conhecido e não provido. (2017.04596300-49, 182.291, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03).

Com efeito, esse é o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PEDIDO DE PRAZO PELA PARTE PARA PAGAMENTO.

INÉRCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1470877/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 2. "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte." (REsp 1361811/RS, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Enunciado n. 83 da Súmula do STJ). 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1370134/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

AUSÊNCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no artigo 257 do CPC, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 625.604/ES, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).

O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso IV, quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e em seu inciso VI, quando ausente interesse processual.

No caso presente, as partes requerentes, embora intimados através seu advogado, quedaram-se inerte, deixando de promover a quitação das custas iniciais, sendo este pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, demonstrando desinteresse na continuidade processual, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV e VI do CPC) e o cancelamento da distribuição como determina o art. 290 do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse processual, já que, devidamente intimado, não realizou o pagamento das custas iniciais, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para sanar o vício.

Determino, ainda, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.328/2015 e sem honorários sucumbenciais em razão da ausência de angularização processual.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá citar/intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, cite(m)-se/intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07