01/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
31/07/2025 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 00:26

Decorrido prazo de GARDENI PRADO DE ALCANTARA em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO Nº: 0819326-09.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: GARDENI PRADO DE ALCANTARA AGRAVADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES DESPACHO Vistos, etc.

Certifique-se a respeito da tempestividade do agravo interno apresentado e, sendo tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Certifique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
09/07/2025 18:16

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0819326-09.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: GARDENI PRADO DE ALCANTARA AGRAVADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Ao interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento, observo que a parte agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita.

Em despacho de ID 25219963, foi oportunizado a parte agravante comprovar a hipossuficiência econômica.

Em cumprimento ao referido despacho, a parte agravante juntou documentos.

Retornaram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça, embora deva ser deferida ao necessitado, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

No tocante ao pedido formulado neste agravo, verifica-se que, embora a parte agravante tenha acostado aos autos contracheque demonstrando renda líquida de R$ 1.306,00 (mil trezentos e seis reais) valor que, em tese, permitiria o enquadramento no benefício da gratuidade, há elementos que indicam uma condição financeira distinta.

Nos autos de origem (nº 0805272-49.2024.8.14.0061), consta a informação de que a parte agravante firmou um contrato de financiamento (ID 23329142) para a aquisição de um veículo no valor total de R$ 157.167,33 (cento e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), tendo efetuado uma entrada de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

Tal circunstância evidencia uma capacidade financeira superior àquela que justificaria a concessão da isenção total das custas, especialmente considerando que o veículo financiado é de alto padrão.

Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA .

REVISÃO CONTRATUAL.

VEÍCULO DE LUXO.

ENTRADA DE VALOR ELEVADO.

SENTENÇA MANTIDA . 1.

Acerca da gratuidade de justiça, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que ?o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.[...] 3.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do Autor e de sua família, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe . 4.

Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0702615-05.2023 .8.07.0014 1758970, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 13/09/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/10/2023) Além disso, não foram demonstradas despesas extraordinárias que inviabilizassem o pagamento das custas sem prejuízo da manutenção da parte e de sua família.

Dessa forma, conclui-se que a concessão da gratuidade da justiça não se justifica no presente caso.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante, por não ter restado comprovada sua hipossuficiência financeira.

Intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC.

Cumpra-se.

Após certificar, retornem os autos conclusos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
07/04/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:48

Gratuidade da justiça não concedida a GARDENI PRADO DE ALCANTARA - CPF: *41.***.*67-15 (AGRAVANTE).
04/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
08/03/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:56

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº: 0819326-09.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: GARDENI PRADO DE ALCANTARA AGRAVADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO 1.

O pedido do benefício de justiça gratuita pela parte recorrente, não veio respaldado em prova capaz de aferir a hipossuficiência financeira alegada. 2.

A simples alegação de que a parte Agravante GARDENI PRADO DE ALCANTARA não tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu respectivo sustento e da família, não faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação através dos seguintes documentos, os quais evidenciem os pressupostos legais para a sua concessão: Contracheques dos últimos 02 meses; Declaração de Imposto de Renda dos 2 últimos anos; extratos das contas bancárias e de cartão de crédito dos últimos 03 meses e; outros documentos que possibilitem o exame da hipossuficiência alegada. 3.

Intime-se a parte recorrente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade pleiteada, ou realizar o pagamento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção. À Secretaria para as devidas providências.

Em tudo certifique.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Desa.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES.

Desembargadora Relatora
03/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
17/12/2024 00:23

Decorrido prazo de GARDENI PRADO DE ALCANTARA em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0819326-09.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: GARDENI PRADO DE ALCANTARA AGRAVADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO 1 - À UPJ para certificar a respeito da tempestividade do recurso interposto pela parte; 2 – Havendo pedido de gratuidade, à UPJ para certificar a respeito; 3 – Não havendo pedido de gratuidade, remeta-se o feito à UNAJ para certificar a respeito do recolhimento das custas recursais correspondentes, vinculando-as ao processo, se for o caso; Uma vez cumpridas todas as diligências determinadas, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de urgência formulado.

Belém, data da assinatura eletrônica LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
25/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:01

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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