27/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:35

Decorrido prazo de Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA em 22/01/2025 23:59.
07/02/2025 22:35

Decorrido prazo de CLIDIA ROBERTA ALVES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
05/02/2025 15:29

Publicado Intimação em 29/01/2025.
05/02/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência
27/01/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:07

Transitado em Julgado em 24/01/2025
22/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:56

Publicado Sentença em 02/12/2024.
08/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024
29/11/2024 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0880767-92.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: CLIDIA ROBERTA ALVES DA SILVA Endereço: Avenida José Bonifácio, 2454, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-112 REQUERIDO: Nome: Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 400, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-020 SENTENÇA Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO de Crédito.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, entendo que parcialmente atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito TRABALHISTA em processo de Recuperação Judicial, uma vez que o crédito somente pode ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos dos arts. 9º, inciso II e 49, da Lei nº 11.101/2005.

Quanto às verbas que NÃO possuem natureza rescisória, e, portanto, excluídas do Termo de Auto Composição e Negócio Jurídico e Processual, firmado em 23/05/2018 entre a maioria dos sindicados que representam a Classe 1 – Trabalhistas e as Recuperandas, aprovado na Assembleia Geral de Credores, realizada em 28/06/2018 e homologado por este juízo nos autos da recuperação judicial, ficou consignado que: “A proposta que resultou em consenso consiste no pagamento integral das verbas rescisórias, constantes dos TRCTs dos substituídos, acrescidos da multa rescisória de 40% e os depósitos referentes aos meses faltantes nas contas vinculadas dos trabalhadores, do período compreendido entre agosto e dezembro de 2017, tudo acrescido de juros e correção monetária, calculados até maio de 2017, quando então foi ajuizado o pedido de Recuperação Judicial, excluindo-se as multas dos artigos 467 e 477, da CLT e eventualmente outras parcelas integrantes das demais demandas que tratam do pagamento de verbas rescisórias, estando os valores consolidados, irreajustáveis e definidos lançados na Lista de Credores do Administrador Judicial, prevista no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05.” (Grifei) De tal modo, e, considerando que o Termo retroindicado foi homologado em Assembleia Geral de Credores, tem-se a novação dos referidos créditos.

Por conseguinte, impõe-se a conclusão, de que o objetivo pretendido é, na verdade, insurgir-se justamente contra o impacto ensejado pela NOVAÇÃO aprovada em AGC, com o quê, em última análise a parte autora discorda.

Ora, a discordância de eventual credor em relação ao PRJ foi ou deveria ter sido apreciado pela AGC, órgão soberano e competente para tanto, nos termos da Lei 11.101/05 (art. 59).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte ordeno a INCLUSÃO/RETIFICAÇÃO do crédito de titularidade do requerente no valor de R$36.933,37 na classe trabalhista no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da Requerida, para pagamento conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial.

Sem custas e honorários, tendo em vista que não houve resistência por parte da Requerida.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
28/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 13:58

Conclusos para julgamento
30/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:58

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:26

Entrega de Documento
02/02/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:01

Juntada de Certidão
30/09/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:18

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2023 14:27

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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