22/01/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 10:52

Baixa Definitiva
22/01/2025 10:52

Transitado em Julgado em 19/12/2024
27/12/2024 01:32

Decorrido prazo de SAEVER BAPTISTA PIERONI em 18/12/2024 23:59.
27/12/2024 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO IRLAN CELEDONIO em 18/12/2024 23:59.
01/12/2024 00:17

Publicado Sentença em 27/11/2024.
01/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0816792-79.2021.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: SAEVER BAPTISTA PIERONI Endereço: Residencial Cidade Jardim, 23, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-921 PARTE REQUERIDA: Nome: FRANCISCO IRLAN CELEDONIO Endereço: ROD.

BR 316, KM 08, POSTO PARÁ VIP-PETROBRÁS, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-070 ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SAEVER BAPTISTA PIERONI em face de FRANCISCO IRLAN CELEDONIO, visando a rescisão contratual, o despejo do requerido e o pagamento dos aluguéis em atraso.

Alega a parte autora que: i) firmou contrato de locação com o requerido em 28/01/2021, referente ao imóvel localizado em Ananindeua-PA, pelo valor mensal de R$ 1.500,00; ii) o requerido deixou de pagar os aluguéis a partir de agosto de 2021, acumulando débito no valor de R$ 6.712,34, acrescido de multa contratual de 10% e juros moratórios; iii) notificou extrajudicialmente o requerido para a quitação do débito, sem sucesso, sendo necessário o ajuizamento da presente ação.

O requerido foi devidamente citado, não contestou a ação, conforme certidão nos autos, operando-se os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC.

O imóvel foi desocupado pelo réu em janeiro de 2022, restando pendente a cobrança dos valores em atraso. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Fundamentação A presente ação encontra amparo nos arts. 9º, inciso III, e 62, inciso I, da Lei n.º 8.245/91 (Lei de Locações), que dispõem sobre a possibilidade de rescisão contratual e despejo nos casos de inadimplemento.

O contrato firmado entre as partes estabeleceu a obrigação do réu de pagar mensalmente o valor de R$ 1.500,00, sendo clara a inadimplência desde agosto de 2021, fato corroborado pelos documentos apresentados, inclusive a memória de cálculo e a notificação extrajudicial.

Conforme art. 59 da Lei n.º 8.245/91, é legítima a decretação do despejo por falta de pagamento, ainda que se trate de ação cumulada com cobrança de aluguéis.

A revelia do requerido importa em presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, reforçando a obrigação de adimplir os valores pendentes.

No que tange à correção monetária, deverá ser utilizado o índice IGP-M, conforme pactuado entre as partes e considerando sua aplicação usual em contratos de locação.

No que tange aos honorários advocatícios, fixa-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: i) confirmar a rescisão contratual; ii) condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, referentes ao período de agosto de 2021 a janeiro de 2022, no valor de R$ 6.712,34, acrescidos de multa contratual de 10%, juros moratórios e correção monetária pelo IGP-M, até a data do efetivo pagamento; iii) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
25/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:44

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 12:20

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 12:05

Decorrido prazo de FRANCISCO IRLAN CELEDONIO em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:38

Decretada a revelia
02/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:42

Decorrido prazo de FRANCISCO IRLAN CELEDONIO em 11/06/2024 23:59.
31/05/2024 04:57

Decorrido prazo de SAEVER BAPTISTA PIERONI em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 02:53

Decorrido prazo de SAEVER BAPTISTA PIERONI em 29/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 12:05

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 13:19

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
13/02/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 15:28

Juntada de Petição de diligência
27/11/2022 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 10:34

Expedição de Mandado.
17/11/2022 09:18

Expedição de Mandado.
09/11/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 02:47

Decorrido prazo de SAEVER BAPTISTA PIERONI em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 18:54

Conclusos para decisão
17/12/2021 18:50

Expedição de Certidão.
17/12/2021 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2021 09:45

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/12/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:51

Declarada incompetência
15/12/2021 13:40

Conclusos para decisão
15/12/2021 13:40

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:26

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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