17/12/2024 14:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/12/2024 14:55

Baixa Definitiva
14/12/2024 00:16

Decorrido prazo de LUCAS GUIMARAES VIEIRA em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Publicado Ementa em 28/11/2024.
28/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – 157, §2º-A, I, DO CP C/C ART. 12 DA LEI 10.826/2003 - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE BUSCA DOMICILIAR – REJEITADA – ingresso domiciliar da força policial decorrente de permissivo legal pela situação de flagrância delitiva, constatada a partir de elementos anteriores à entrada da polícia no imóvel. 2) NULIDADE DO RECONHEIMENTO DE PESSOAS EM SEDE POLICIAL – REJEITADA - autoria delitiva comprovada não apenas pelo reconhecimento pessoal presencial perante a autoridade policial, mas também a partir de outros elementos de prova, todos coerentes entre si.

Precedente do STJ. 3) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO – autoria e materialidade delitiva comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto/termo de exibição e apreensão de objeto, o relatório da tornozeleira eletrônica do apelante e a prova oral produzida em juízo. 2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.
26/11/2024 15:56

Juntada de Petição de termo de ciência
26/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:48

Conhecido o recurso de LUCAS GUIMARAES VIEIRA - CPF: *25.***.*52-84 (APELANTE) e não-provido
26/11/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 11:56

Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 23:01

Conclusos para julgamento
02/07/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:38

Recebidos os autos
10/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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