10/02/2025 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
01/01/2025 09:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
01/01/2025 09:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
14/12/2024 03:37

Publicado Sentença em 06/12/2024.
14/12/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
11/12/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 08:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:01

Juntada de Mandado
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo: 0823655-25.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: LYNARA ROSELIE COSTA DE CARVALHO, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: ANTONIO AMERICO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO, também qualificado nos autos.

A vítima informou a este juízo, primeiro em petição ID 132320321, depois em ratificação perante a Central Multidisciplinar (ID 132862119), que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção.

No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação.

Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade.

Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas.

Sem custas processuais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimados o Ministério Público e o requerido, por meio de seu advogado.

Belém (Pa), 4 de dezembro de 2024.

Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
04/12/2024 12:46

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/12/2024 10:43

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
03/12/2024 09:36

Juntada de Relatório
26/11/2024 10:09

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
25/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 13:04

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:03

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 01:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 01:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 01:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 12:10

Expedição de Mandado.
11/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:02

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/11/2024 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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