16/12/2024 14:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/12/2024 14:26

Baixa Definitiva
14/12/2024 00:16

Decorrido prazo de ALISON ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Publicado Ementa em 28/11/2024.
28/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO art. 157, § 2º, II e III § 2º-A, I todos do Código Penal - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA – VETOR DESFAVORÁVEL INIDÔNEO READEADEQUAÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – MODULADOR FUNDAMENTADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 69 DO CP.

DECISUM HIGIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Temerário o acolhimento da tese defensiva acerca da inidoneidade do vetor da culpabilidade, devido o modulador ter sido arrazoado observando os fatos constantes do acervo, considerando a reprovação social da conduta do recorrente, ocasião em que o juízo fez uma análise acerca da maior ou menor exigibilidade de conduta diversa, atendendo, dessa forma, os termos do art. 59 e 68 do CP.

Vale ressaltar nesse ponto, que a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade (Precedentes), o que não ocorreu no caso em debate.

Desse modo, a argumentação vergastada segue indene de reparos ou emendas, pois atendeu os ditames legais, não havendo motivos para readequações.

II - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
26/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:49

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
26/11/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 19:50

Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 12:21

Juntada de
23/04/2024 23:25

Conclusos para julgamento
23/04/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:06

Conclusos ao relator
25/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/03/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:58

Recebidos os autos
26/01/2024 09:58

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803362-56.2023.8.14.0017

Edvaldo Goncalves de Souza

Alex de Paulo Silva

Advogado: Willian da Silva Brito

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/08/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0803362-56.2023.8.14.0017

Edvaldo Goncalves de Souza

Alex de Paulo Silva

Advogado: Willian da Silva Brito

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0896498-94.2024.8.14.0301

Brazao Sociedade Individual de Advocacia

Live Service LTDA - ME

Advogado: Manoel Rolando Santos Brazao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0853036-87.2024.8.14.0301

Jonas da Silva Ferreira

Dmcard Cartoes de Credito S.A.

Advogado: Lucas Carlos Vieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0816013-40.2024.8.14.0000

Ministerio Publico do Estado do para

Vigaforte Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Carlos Eduardo Rocha Cruz

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2025 12:09

Exibir Processo