28/12/2024 03:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO em 16/12/2024 23:59.
28/12/2024 03:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0878585-02.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO Endereço: MUNICIPALIDADE, 949, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66050-350 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: GIULIANNA CAMPOS LAMAS Endereço: Rua Municipalidade, 949, ap 303, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95.

Analisando os autos virtuais, verifico que a parte autora juntou uma minuta de acordo (ID 130439207) assinada conjuntamente com a parte demandada a respeito das obrigações que estão sendo executadas na presente demanda, tendo ao final requerido a respectiva homologação judicial e a extinção do feito.

Assim, considerando que as partes são civilmente capazes e o objeto da ação dos presentes autos é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, entendo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (ID 130439207) para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput), bem como determino, desde já, o arquivamento dos autos.

Na hipótese de descumprimento, deverá o Juízo ser comunicado e requerida a continuação da execução, nos termos do parágrafo único do art. 922, do Código de Processo Civil, ficando a parte credora dispensada do pagamento de taxa de desarquivamento, caso requeira a continuação da execução em até 60(sessenta) dias da data da inadimplência.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
28/11/2024 20:25

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:45

Homologada a Transação
03/11/2024 19:48

Conclusos para decisão
03/11/2024 19:48

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
28/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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