30/09/2021 17:58

Arquivado Definitivamente
30/09/2021 17:54

Transitado em Julgado em 03/09/2021
04/09/2021 00:40

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 03/09/2021 23:59.
31/08/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:52

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:52

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 25/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800051-77.2020.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação inicialmente ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais no bojo da qual se viu que o então Magistrado dirigente indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação – a qual, entretanto, não chegou a ser realizada.

Este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou à parte autora que providenciasse a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento.

Contudo, mesmo após ter sido devidamente intimada, certificou-se que a parte autora não se manifestou.

Vieram os autos em conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Tal como ressaltado anteriormente, nestes autos foi proferida decisão por meio da qual se determinou à parte requerente que prestasse alguns esclarecimentos e/ou que providenciasse a juntada de alguns documentos, sob pena de indeferimento da exordial.

Verificou-se que a parte autora permaneceu inerte.

Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (destaquei) Conforme se vê, a legislação processual vigente é expressa ao prescrever que, tendo sido intimada a parte autora para cumprir a diligência e constatado o não atendimento da determinação, incumbirá ao juiz condutor do feito indeferir o pleito inaugural.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

ADVIRTO que, caso a mesma parte autora proponha nova ação em face do mesmo réu, relativamente a descontos supostamente indevidos efetuados no mesmo benefício previdenciário, serão exigidos os mesmos documentos e/ou esclarecimentos que o(a) requerente, neste processo, deixou de providenciar.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por meio de seu(sua) respectivo(a) advogado(a).

Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte
10/08/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:38

Indeferida a petição inicial
22/07/2021 15:31

Conclusos para julgamento
22/07/2021 15:30

Expedição de Certidão.
16/07/2021 00:20

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 15/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:31

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.
15/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800051-77.2020.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA REU: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Observo que o presente procedimento havia sido originalmente recebido pelo rito célere dos Juizados Especiais, tendo sido indeferida a tutela de urgência e designada audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento – a qual atualmente ainda se encontra pendente de realização.

Observo, inclusive, ter sido juntada contestação pelo banco requerido.

De tal arte, conclui-se já ter sido desnaturado o procedimento especial preconizado pela Lei nº 9.099/95.

Destaco, por oportuno, que revendo os processos em tramitação neste Juízo, verifico que pela MESMA PARTE AUTORA (Benedita Maria de Oliveira – CPF nº *47.***.*74-05) em face do MESMO REQUERIDO, já foram ajuizadas anteriormente duas outras demandas (0800220-64.2020.8.14.0109 e 0800390-07.2018.8.14.0109) já extintas e com trânsito em julgado.

Isto posto, ADVIRTO que a recalcitrância da parte ao perpetuar na adoção de condutas temerárias poderá ensejar sua condenação em litigância de má-fé bem como eventual responsabilização do(s) causídico(s) perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Constatadas tais irregularidades, determino o CANCELAMENTO da audiência anteriormente designada por este Juízo e, na sequência, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que providencie a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL a fim de: a) esclarecer a repropositura da ação neste Juízo, mesmo com a existência de outras ações extintas anteriormente e já transitadas em julgado, b) juntar extrato bancário do período em que alega ter sido realizado o empréstimo indevido a fim de comprovar que não houve a disponibilização/utilização do numerário em sua conta bancária (notadamente considerando-se a existência de documento em sentido contrário – vide ID 17251733).

Deverá a parte atender à presente determinação judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte
14/06/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2021 16:41

Conclusos para decisão
11/06/2021 16:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/10/2021 10:30 Vara Única de Garrafão do Norte.
08/03/2021 03:45

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/02/2021 23:59.
08/03/2021 03:45

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59.
22/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800051-77.2020.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [DIREITO DO CONSUMIDOR] REQUERENTE: Nome: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Luiz Eduardo Magalhães, s/n, bela vista, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: Nome: BANCO CETELEM S.A.

Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 17 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DESPACHO - MANDADO             1.

Considerando que este D.

Magistrado está respondendo por mais 2 (duas) Comarcas além da qual é Titular, bem como por incompatibilidade das pautas de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada, para o dia 05/10/2021 às 10 horas e 30 minutos.             Expeça-se o que for necessário.

Cumpra-se.   Garrafão do Norte, 20 de janeiro de 2021. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Garrafão do Norte
21/01/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 17:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 05/10/2021 10:30 Vara Única de Garrafão do Norte.
21/01/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 15:38

Conclusos para despacho
13/11/2020 00:29

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 12/11/2020 23:59.
13/11/2020 00:29

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/11/2020 23:59.
16/10/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 09:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/01/2021 12:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
13/10/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 10:45

Conclusos para despacho
12/09/2020 00:40

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/09/2020 23:59.
20/08/2020 12:49

Juntada de Petição de identificação de ar
28/07/2020 00:30

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 27/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 11:30

Conclusos para despacho
18/06/2020 01:10

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 17/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 11:01

Conclusos para despacho
04/06/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 14:19

Conclusos para despacho
27/05/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 16:05

Conclusos para despacho
17/05/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2020 18:39

Juntada de Petição de contestação
07/05/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 11:43

Conclusos para despacho
05/05/2020 11:43

Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2020 11:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
28/02/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2020 13:26

Audiência Conciliação designada para 22/05/2020 11:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
06/02/2020 06:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2020 15:20

Conclusos para decisão
30/01/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827178-30.2019.8.14.0301

Nazare Fatima de Souza

Joao Batista Rabelo de Souza

Advogado: Marcos Joao Dias Negrao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2019 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0805061-91.2018.8.14.0006

Matheus Henrique Pereira de Aviz

Joelson Monteiro de Aviz

Advogado: Daniela Nascimento Brasil

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/05/2018 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0800524-97.2019.8.14.0012

Alzerina Maria Mendonca de Sousa

Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

Advogado: Thiana Tavares da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2019 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0800782-81.2020.8.14.0074

Rian Correia de Jesus

Rosinaldo Belem de Jesus

Advogado: Andrew Willian de Morais Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/10/2020 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0840370-30.2019.8.14.0301

Projeto Imobiliario Altos do Umarizal Sp...

Advogado: Jorge Luiz Freitas Mareco Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2019 16:12

Exibir Processo