28/05/2022 01:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:25

Decorrido prazo de ALZERINA MARIA MENDONCA DE SOUSA em 17/05/2022 23:59.
20/05/2022 12:06

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 12:06

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:15

Publicado Sentença em 03/05/2022.
03/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0800524-97.2019.8.14.0012 AUTOR: ALZERINA MARIA MENDONCA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S.A.

Contrato n.º 51-819337364/1607 (R$ 752,55) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1- PRELIMINARES: Rejeito as preliminares suscitadas na contestação pelas razões a seguir: REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, porquanto o CPC, em seu art. 99, §§ 2º a 4º, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, presumindo ainda como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que só poderá ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão; PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, pois é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC se aplica ao direito de reclamar por vícios no fornecimento do produto ou serviço que afetam apenas a sua funcionalidade, e não nas hipóteses que repercutem no patrimônio material ou moral do consumidor, na qual incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal ((AgInt no AREsp 888.223/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016).

Ainda de acordo com o STJ, o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido (precedentes: AgInt no AREsp 1.412.088/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 12/9/2019; AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 2- MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com a instituição financeira requerida, e tendo trazido aos autos histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, no qual consta o contrato objeto da lide, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar cópia do contrato firmado pelas partes (id 22626089) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade da autora (id 22626091).

Registra-se que, na decisão inicial, as partes foram expressamente advertidas de que, se restassem evidenciadas das circunstâncias dos autos qualquer ato que caracterizasse litigância de má-fé, haveria, de ofício, condenação ao pagamento de multa, com fundamento nos arts. 80 e 81 do CPC.

Contudo, atento à realidade social da Comarca, revejo o entendimento acerca da litigância de má-fé especificamente nesses casos, pois observamos que a maior parte das ações foi proposta por idosos analfabetos (ainda que funcionais), incapazes de compreender as minúcias das obrigações que assumiram, motivados, muitas vezes, pela necessidade de complementar a renda de suas famílias.

Assim, eventual imprecisão na narrativa dos fatos – consistente na negativa de assinatura do contrato – não poderia ser considerada como tentativa da parte autora locupletar-se economicamente às expensas do réu, especialmente diante da possibilidade real de ser uma vítima das fraudes diariamente divulgadas nos noticiários.

O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção dolosa do litigante em alterar a verdade com o propósito de induzir o juiz ao erro, devendo ser analisado o engano segundo o contexto em que está inserido, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé (REsp. 1.641.154).

Ante o exposto, deixo de reconhecer a litigância de má-fé da parte autora e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se, Cametá/PA, 28 de abril de 2022 José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.
29/04/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:28

Julgado improcedente o pedido
09/03/2021 10:37

Conclusos para julgamento
06/02/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO, Analista Judiciário Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc... CERTIFICA que, a contestação juntada é tempestiva.

Fica o autor (a) intimado(a) a apresentar manifestação aos documentos juntados no prazo de quinze dias e especificar diligências que entender necessárias .

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Cametá/PA, 22 de janeiro de 2021.

Raimundo Moreira Braga Neto - Diretor de Secretaria
22/01/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:23

Expedição de Certidão.
21/01/2021 18:02

Juntada de Petição de contestação
13/01/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2019 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 12:58

Movimento Processual Retificado
16/10/2019 12:38

Conclusos para decisão
25/03/2019 11:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/03/2019 20:30

Conclusos para decisão
20/03/2019 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800483-96.2020.8.14.0109

Rochely Brandao da Silva

Advogado: Sebastiao Lopes Borges

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2020 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0800464-16.2020.8.14.0069

Marialva Pereira Alves

Luscleia Rocha Cordeiro

Advogado: Candido Lima Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/09/2020 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0800016-20.2020.8.14.0109

Joao Nazare Correa Filho

Inss

Advogado: Francisco Silas da Silva Sena

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/01/2020 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0827178-30.2019.8.14.0301

Nazare Fatima de Souza

Joao Batista Rabelo de Souza

Advogado: Marcos Joao Dias Negrao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2019 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0805061-91.2018.8.14.0006

Matheus Henrique Pereira de Aviz

Joelson Monteiro de Aviz

Advogado: Daniela Nascimento Brasil

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/05/2018 13:10

Exibir Processo