TJPA - 0800050-92.2020.8.14.0109

1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte

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Polo Ativo

Partes

BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*74-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2021 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2021 17:15

    Transitado em Julgado em 03/09/2021

  • 04/09/2021 00:40

    Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 03/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 00:50

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 00:50

    Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 25/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 00:47

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800050-92.2020.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S/A.

    SENTENÇA Trata-se de ação inicialmente ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais no bojo da qual se viu que o então Magistrado dirigente indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação – a qual, entretanto, não chegou a ser realizada.

    Este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou à parte autora que providenciasse a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento.

    Contudo, mesmo após ter sido devidamente intimada, certificou-se que a parte autora não se manifestou.

    Vieram os autos em conclusão. É o relatório.

    DECIDO.

    Tal como ressaltado anteriormente, nestes autos foi proferida decisão por meio da qual se determinou à parte requerente que prestasse alguns esclarecimentos e/ou que providenciasse a juntada de alguns documentos, sob pena de indeferimento da exordial.

    Verificou-se que a parte autora permaneceu inerte.

    Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (destaquei) Conforme se vê, a legislação processual vigente é expressa ao prescrever que, tendo sido intimada a parte autora para cumprir a diligência e constatado o não atendimento da determinação, incumbirá ao juiz condutor do feito indeferir o pleito inaugural.

    ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

    ADVIRTO que, caso a mesma parte autora proponha nova ação em face do mesmo réu, relativamente a descontos supostamente indevidos efetuados no mesmo benefício previdenciário, serão exigidos os mesmos documentos e/ou esclarecimentos que o(a) requerente, neste processo, deixou de providenciar.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes, por meio de seu(sua) respectivo(a) advogado(a).

    Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas legais.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte

  • 10/08/2021 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 16:38

    Indeferida a petição inicial

  • 26/07/2021 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2021 12:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 00:25

    Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 22/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 00:52

    Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 13/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800050-92.2020.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S/A.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

    Vistos.

    Observo que o presente procedimento havia sido originalmente recebido pelo rito célere dos Juizados Especiais, tendo sido indeferida a tutela de urgência e designada audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento – a qual atualmente ainda se encontra pendente de realização.

    Observo, inclusive, ter sido juntada contestação pelo banco requerido.

    De tal arte, conclui-se já ter sido desnaturado o procedimento especial preconizado pela Lei nº 9.099/95.

    Destaco, por oportuno, que revendo os processos em tramitação neste Juízo, verifico que pela MESMA PARTE AUTORA (Benedita Maria de Oliveira – CPF nº *47.***.*74-05) em face do MESMO REQUERIDO, já foram ajuizadas anteriormente duas outras demandas (0800219-79.2020.8.14.0109 e 0800389-22.2018.8.14.0109) já extintas e com trânsito em julgado.

    Isto posto, ADVIRTO que a recalcitrância da parte ao perpetuar na adoção de condutas temerárias poderá ensejar sua condenação em litigância de má-fé bem como eventual responsabilização do(s) causídico(s) perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Constatadas tais irregularidades, determino o CANCELAMENTO da audiência anteriormente designada por este Juízo e, na sequência, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que providencie a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL a fim de: a) esclarecer a repropositura da ação neste Juízo, mesmo com a existência de outras ações extintas anteriormente e já transitadas em julgado, b) juntar extrato bancário do período em que alega ter sido realizado o empréstimo indevido a fim de comprovar que não houve a disponibilização/utilização do numerário em sua conta bancária (notadamente considerando-se a existência de documento em sentido contrário – vide ID 22779162).

    Deverá a parte atender à presente determinação judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial.

    Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte

  • 21/06/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 10:51

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/10/2021 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 17/06/2021 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2021 01:30

    Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.

  • 23/03/2021 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 03:58

    Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59.

  • 08/03/2021 03:58

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/02/2021 23:59.

  • 08/03/2021 02:43

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 27/01/2021 23:59.

  • 25/02/2021 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 13:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE    PROCESSO Nº 0800050-92.2020.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [DIREITO DO CONSUMIDOR] REQUERENTE: Nome: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Luiz Eduardo Magalhães, s/n, bela vista, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A.

    Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100   DESPACHO - MANDADO                   1.

    Considerando que este D.

    Magistrado está respondendo por mais 2 (duas) Comarcas além da qual é Titular, bem como por incompatibilidade das pautas de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada, para o dia 05/10/2021 às 10 horas.               Expeça-se o que for necessário.

    Cumpra-se.       Garrafão do Norte, 20 de janeiro de 2021.       OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI   Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Garrafão do Norte

  • 21/01/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 17:17

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 05/10/2021 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 21/01/2021 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 09:59

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 15/11/2020 00:09

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/11/2020 23:59.

  • 13/11/2020 00:22

    Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 12/11/2020 23:59.

  • 16/10/2020 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 11:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/10/2020 11:26

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/01/2021 11:30 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 13/10/2020 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 13:09

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 01/07/2020 04:13

    Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 26/06/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 02:40

    Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 26/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 01:20

    Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA em 17/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 16:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2020 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 11:48

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 11:48

    Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2020 10:30 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 28/02/2020 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2020 13:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/02/2020 13:37

    Audiência Conciliação designada para 22/05/2020 10:30 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 06/02/2020 06:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/01/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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