TJPA - 0802755-30.2024.8.14.0107

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0802755-30.2024.8.14.0107 SENTENÇA Vistos, Cuida-se de pedido de alvará judicial, fundamentado na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do CPC/2015, formulado por MARIA HELENA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA e MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SOUSA, na qualidade de únicos(as) herdeiros(as) da falecida VANDERLY MARQUES OLIVEIRA, visando à autorização para o levantamento dos valores depositados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 4.085,50.

Os requerentes instruíram o pedido com os seguintes documentos: certidão de óbito da titular dos valores, de ID. 130185577 - Pág. 1, comprovando o óbito em 07/09/2023; comprovantes de residência; documentos pessoais; procuração pública de ID. 130185581 – págs. 1/2; declaração de inexistência de outros dependentes habilitados, de ID. 130185583 - Pág. 1 e extrato do FGTS de ID. 130185578 - Pág. 1 e instrumento procuratório. É o breve relatório.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

De início, não é caso de intervenção do Ministério Público, visto que ausente interesse de incapaz, na forma do art. 721 do CPC.

Pois bem.

O pedido encontra respaldo na legislação vigente.

A Lei nº 6.858/80 dispõe que valores decorrentes de saldos de FGTS, PIS/PASEP e outras verbas trabalhistas não recebidos em vida podem ser pagos diretamente aos sucessores legais mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O art. 666 do CPC/2015 reforça essa dispensa, ao permitir a liberação de tais valores apenas com o alvará judicial.

Nos autos, os requerentes comprovaram ser os(as) únicos(as) herdeiros(as) da genitora destes, inexistindo dependentes habilitados junto ao INSS ou qualquer outro beneficiário prioritário, conforme certidão acostada.

Ademais, o valor a ser levantado é compatível com o procedimento simplificado previsto na legislação.

A documentação apresentada é suficiente para demonstrar a legitimidade dos requerentes e a titularidade dos valores.

Não há, nos autos, elementos que impeçam o deferimento do pedido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 725, VII, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de alvará judicial autorizando os requerentes MARIA HELENA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA e MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SOUSA a levantarem junto à Caixa Econômica Federal os valores disponíveis na conta vinculada de FGTS pertencente à falecida VANDERLY MARQUES OLIVEIRA, CPF *54.***.*82-34 DEFIRO a gratuidade da justiça.

INTIMAR os(as) requerentes por intermédio da defesa habilitada via DJEN.

Diante da ausência de conflitos, CERTIFICAR de imediato o trânsito em julgado e EXPEDIR alvará.

Não havendo pendências, ARQUIVAR os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.

Dom Eliseu/PA, 30 de novembro de 2024.

Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA