TJPA - 0867007-42.2024.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO LOPES MENESCAL

CPF *11.***.*98-10

LELECO LAR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ: 40.114.298/0001-85

Advogados

DRIELE MENDES LOPES

OAB: 20329/PA

CPF *00.***.*16-30

MARIA JUCYLENE PACHECO VIEGAS RODRIGUES

OAB: 8043/PA

CPF *57.***.*38-87

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2025 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 15:13

    Decorrido prazo de LELECO LAR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 31/03/2025 23:59.

  • 20/04/2025 03:13

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 31/03/2025 23:59.

  • 20/04/2025 03:13

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 31/03/2025 23:59.

  • 04/04/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 05:45

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 25/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 05:45

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 25/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 05:45

    Decorrido prazo de LELECO LAR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 14:49

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 13:50

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 28/02/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 12:45

    Declarada incompetência

  • 26/02/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 08:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/02/2025 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 16:12

    Declarada incompetência

  • 18/02/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 11:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/02/2025 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 10:54

    Declarada incompetência

  • 14/02/2025 00:08

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 10/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:07

    Decorrido prazo de LELECO LAR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 21:01

    Decorrido prazo de LELECO LAR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 21:01

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 21:01

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 21:01

    Decorrido prazo de LELECO LAR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 21:01

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 21:01

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 21:01

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 21:00

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 21:00

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 21:00

    Decorrido prazo de LELECO LAR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 12:08

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2025 21:37

    Decorrido prazo de LEANDRO LOPES MENESCAL em 31/01/2025 23:59.

  • 20/12/2024 09:22

    Publicado Decisão em 11/12/2024.

  • 20/12/2024 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 11/12/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0867007-42.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LELECO LAR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros (2) REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO No âmbito deste Tribunal de Justiça, a competência material/funcional das Varas Cíveis da capital encontra-se disciplinada pelo art. 100, do Código Judiciário do Estado do Pará e Resolução n. 023/2007-GP/TJPA.

    De acordo com o que consta do art. 2º daquela resolução, ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital coube a competência para processar e julgar, por distribuição, feitos da fazenda pública, ressalvada a competência das varas privativas de matéria fiscal.

    Trata-se, portanto, de competência funcional, de natureza absoluta, no âmbito da qual não cabe espaço para o julgamento de causas que envolvam matéria fiscal, como é o caso dos autos.

    Dessa forma, declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito em questão, determinando a redistribuição dos autos, por sorteio eletrônico, para a Vara de Execução Fiscal competente da capital, na forma da Resolução n. 023/2007-GP/TJPA.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P14

  • 09/12/2024 14:19

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 09/12/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 13:41

    Declarada incompetência

  • 09/12/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 09:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/12/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 09:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2024 09:43

    Declarada incompetência

  • 22/08/2024 10:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/08/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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