29/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 21:50

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:35

Conclusos para julgamento
25/02/2025 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:56

Decorrido prazo de SEDUC - PA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 12:59

Decorrido prazo de VIRGINIA SA DE PAIVA PEREIRA em 30/01/2025 23:59.
04/02/2025 21:39

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 03:24

Publicado Decisão em 10/12/2024.
19/12/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0889905-49.2024.8.14.0301 AUTOR(A): Nome: VIRGINIA SA DE PAIVA PEREIRA Endereço: Rua Quinta do Maguari, 788, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-790 REQUERIDO(A): Nome: SEDUC - PA Endereço: AV.

LAURO SODRÉ, SN, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV TEREZINHA ABREU VITA, S/N, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende a apreciação e o deferimento do seu processo administrativo de aposentadoria voluntária.

DECIDO.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há anos, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre a sua aposentadoria voluntária.

Nessa conjuntura, entende-se que é cabível a antecipação da tutela vindicada quanto à conclusão da análise do pedido, ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

A omissão ou o silêncio da Administração Pública, quando desarrazoados, configuram não só um desrespeito ao consagrado princípio constitucional da eficiência, como patente abuso de poder.

Considerando o tempo de apreciação do benefício previdenciário na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma irregular ao demorar mais de 01 (um) ano sem qualquer resposta plausível, violando os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo, fazendo ressalva quanto ao valor da multa e quanto ao pedido de deferimento do pleito, limitando-me ao deferimento do pedido de conclusão da análise do processo.

Posto isso, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada, nos termos da fundamentação, para determinar que o Estado do Pará e a SEDUC - PA procedam à conclusão do processo administrativo de aposentadoria voluntária da parte autora, no prazo subsequente de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente decisão para o Estado do Pará, e a contar da data de recebimento do processo administrativo para o SEDUC - PA, sob pena de multa diária de R$ 200 (duzentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias.

INTIMEM-SE o Estado do Pará e a SEDUC - PA para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS, na mesma oportunidade, para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009.

Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, deixa-se de designar audiência.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
06/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:07

Concedida em parte a tutela provisória
31/10/2024 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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