TJPA - 0912755-97.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0912755-97.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: L M ZEMERO COMERCIO DE CELULARES - EPP Endereço: DOUTOR MORAES, 245, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-080 Nome: LENNON MUNIZ ZEMERO Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 544, AP 308, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-340 Promovido(a): Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV PAULISTA, 2100, Banco Safra, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 Nome: SERASA S.A.

Endereço: ALAMEDA DAS "QUINIMURAS", 187, ALAMEDA DAS "QUINIMURAS", Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04065-000 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Vistos etc.

Sem relatório – art. 38, da LJE, decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, os autores alegam desconhecer a origem do débito de R$ 700,00, atribuído à conta nº 638283 junto ao Banco Safra, sob o fundamento de que não possuem qualquer vínculo contratual ou relação jurídica com a referida instituição financeira.

Além disso, os autores sustentam que o débito ensejou a negativação indevida do nome da empresa Myphone Comércio Varejista Importação Exportação e Serviços EIRELI nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), ocasionando prejuízos financeiros e comerciais.

Os documentos apresentados, incluindo notificações de negativação, protocolos de contato com o Banco Safra e ata notarial, conferem verossimilhança às alegações, especialmente porque não há comprovação, até o momento, de que os autores tenham contraído a dívida em questão.

Quanto ao risco da demora, restou demonstrado que a negativação do nome da empresa Myphone tem gerado prejuízos concretos, como a restrição de crédito junto a fornecedores estratégicos e a limitação da capacidade operacional em períodos de alta demanda comercial.

A manutenção desse cenário pode ocasionar danos de difícil ou impossível reparação, comprometendo a viabilidade econômica da empresa.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO: Às requeridas Banco Safra S.A. e SERASA S.A. que promovam a imediata exclusão do nome da autora Myphone Comércio Varejista Importação Exportação e Serviços EIRELI dos cadastros de inadimplentes (SERASA) referente ao débito de R$ 700,00, vinculado à conta nº 638283, e ainda se abstenham de cobrar esta dívida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração ou aplicação de outras medidas coercitivas.

Mantenho designado o dia 04/11/2025 11:30h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP.

A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Sendo assim, pelo presente, fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas.

Fica a parte reclamada advertida que, em caso de insucesso da tentativa de conciliação, se realizará audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação.

Ficam as partes cientes que: 1) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 2) Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/.

Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112916103346400000123809301 Doc. 01 - Procuração - Myphone Instrumento de Procuração 24112916103364900000123809307 Doc. 02 - Atos constitutivos Myphone Documento de Identificação 24112916103386200000123809308 Doc. 03 - RG Proprietário Myphone Documento de Identificação 24112916103406400000123809309 Doc. 04 - Notificação recebida Documento de Comprovação 24112916103421100000123809310 Doc. 05 - Restrição Myphone Documento de Comprovação 24112916103441300000123809311 Doc. 06 - Redução score Lennon Muniz Documento de Comprovação 24112916103462400000123809312 Doc. 07 - CHAMADO 1 SAFRA_20241106010779-22455161 Documento de Comprovação 24112916103482000000123809313 Doc. 08 - CHAMADO 2 - SAFRA 20.***.***/0107-79-22455161 Documento de Comprovação 24112916103499500000123809314 Doc. 09 - CHAMADO 3 SAFRA - 20.***.***/0140-05-22457308 Documento de Comprovação 24112916103517900000123809315 Doc. 10 - CHAMADO 04 - 20.***.***/0140-05-22457308 - SAFRA Documento de Comprovação 24112916103537200000123809317 Doc. 12 - 0863874-94.2021.8.14.0301-1732824683512-76197-sentenca Documento de Comprovação 24112916103559400000123809318 Doc. 13 - Perda de crédito frente a Harman Documento de Comprovação 24112916103573600000123809319 Doc. 14 - ATA NOTARIAL BANCO SAFRA Documento de Comprovação 24112916103596100000123809327 Doc. 15 - NFe HARMAN Julho Documento de Comprovação 24112916103622600000123809328 Doc. 16 - NFe HARMAN Agosto Documento de Comprovação 24112916103652500000123811579 Doc. 17 - NFe HARMAN Setembro Documento de Comprovação 24112916103682200000123811580 Doc. 18 - NFe HARMAN Outubro Documento de Comprovação 24112916103713000000123811581 Decisão Decisão 24120610294603600000123919686 Petição Petição 24121116212610000000124543707 ENQUADRAMENTO EPP ORIGINAL Documento de Comprovação 24121116212640700000124543710 MYPHONE - EPP Documento de Comprovação 24121116212680700000124543712

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0912755-97.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: L M ZEMERO COMERCIO DE CELULARES - EPP Endereço: DOUTOR MORAES, 245, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-080 Nome: LENNON MUNIZ ZEMERO Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 544, AP 308, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-340 Promovido(a): Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV PAULISTA, 2100, Banco Safra, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 Nome: SERASA S.A.

Endereço: ALAMEDA DAS "QUINIMURAS", 187, ALAMEDA DAS "QUINIMURAS", Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04065-000 Vistos etc, Emende a reclamante a inicial para, em 15 dias, comprovar sua qualificação tributária que a permita ingressar com ações nos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial.

Expirado o prazo, com a manifestação, conclusos para análise da tutela.

Sem manifestação, conclusos para julgamento.

Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.