TJPA - 0913107-55.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0913107-55.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CARMEN NASCIMENTO COSTA Endereço: Travessa WE-15-B, 641, (Cidade Nova II), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-430 Promovido(a): Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

O presente processo cuida de ação visando a liberação de valores, via alvará judicial, deixados por pessoa falecida em favor dos herdeiros.

Ocorre que a ação de alvará judicial tem rito próprio, (procedimento de jurisdição voluntária) conforme se infere da leitura dos artigos 719 e 725, VII, do CPC e, por isso, não pode prosseguir em vara de juizado especial, inteligência do art. 51, II, da Lei 9099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei 9.099/95, bem como do art. 485, IV, do CPC.

Isento de custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, data e horário infra, por certificado digital.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120211305124600000123885160 PROCURAÇÃO - CARMEN NASCIMENTO COSTA Instrumento de Procuração 24120211305139200000123885165 IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA DE CARMEN NASCIMENTO COSTA Documento de Identificação 24120211305173300000123885167 DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE Documento de Comprovação 24120211305206500000123885171 CERTIDÃO DE OBITO E IDENTIDADE DE CARMEN HELENA NASCIMENTO COSTA Documento de Comprovação 24120211305242000000123885175 CONTRACHEQUES DE PENSÃO POR MORTE Documento de Comprovação 24120211305300000000123885178 RESUMO DO ANEXO I - EDITAL ABONO FUNDEF 2024 RELAÇÃO DE SERVIDORES - CARMEN HELENA NASCIMENTO COSTA Documento de Comprovação 24120211305338600000123887039 EDITAL ABONO FUNDEF RELAÇÃO DE SERVIDORES Documento de Comprovação 24120211305378900000123887061 EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO ABONO PRECATÓRIO FUNDEF - SEDUC Documento de Identificação 24120211305415500000123887076 PORTAL ABONO DO FUNDEF Documento de Identificação 24120211305448800000123889131