09/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/06/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2025 14:43

Decorrido prazo de PARA SEGURANCA LTDA em 31/01/2025 23:59.
05/02/2025 16:38

Publicado Intimação em 30/01/2025.
05/02/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
28/01/2025 06:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 06:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:13

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 15:15

Publicado Sentença em 11/12/2024.
20/12/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO ANTONIO EDUARDO PEDRO NASCIMENTO, devidamente identificado nos autos, vem perante este juízo, por meio de procurador(a) legalmente habilitado(a), interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença (ID: 127598016 - Pág. 1), nos autos, narrando, em síntese, o seguinte.

Alega a parte embargante que a sentença foi contraditória, vez que o edital com a relação de credores, referente ao processo de recuperação judicial nº. 0815179-75.2022.8.14.0301, foi publicado em 02/09/2024, com prazo fatal para habilitação até o dia 16/09/2024, sendo sua habilitação, portanto, tempestiva.

Era o que se tinha de relevante a relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que os embargos de declaração servem para suprir omissão, obscuridade ou contradição de qualquer decisão judicial, conforme entendimento do art. 1.022 do CPC/2015, situações que a parte embargante não demonstra, uma vez que não houve contradição quanto as questões apontadas.

A sentença ora embargada se sustenta na decisão de ID: 114651465, relativa ao processo n.º 0815179-75.2022.8.14.0301, tendo nesta decisão o juízo explanado de forma minuciosa sobre o arquivamento e os prazos das habilitações/impugnações.

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

Segundo o STJ, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (STJ. jurisprudência em teses.

Edição n. 189: embargos de declaração I).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos, entretanto nego provimento, mantendo na íntegra a sentença ora embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 6 de dezembro de 2024. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém
09/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:53

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 17:43

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:43

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:08

Arquivamento
23/09/2024 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 12:39

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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