TJPA - 0851972-42.2024.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Lopes do Nascimento da Trpje da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Movimentações
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                                            25/09/2025 11:42 Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 
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                                            20/09/2025 00:12 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 19/09/2025 23:59. 
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                                            20/09/2025 00:12 Decorrido prazo de RICARDO MESQUITA LUCAS em 19/09/2025 23:59. 
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                                            19/09/2025 00:32 Decorrido prazo de RICARDO MESQUITA LUCAS em 18/09/2025 23:59. 
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                                            12/09/2025 10:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2025 00:18 Publicado Intimação em 29/08/2025. 
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                                            29/08/2025 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 
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                                            27/08/2025 08:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/08/2025 08:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/08/2025 08:33 Expedição de Carta. 
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                                            26/08/2025 11:02 Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.***.***/0001-57 (RECORRIDO) e não-provido 
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                                            07/07/2025 08:34 Conclusos para decisão 
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                                            04/07/2025 11:57 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            04/07/2025 09:16 Declarada incompetência 
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                                            27/06/2025 09:46 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2025 09:46 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2025 09:46 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/07/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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