TJPA - 0886323-41.2024.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

IRACI RAMOS DA SILVA

CPF *61.***.*59-49

Advogados

HIANA DA PENHA MACEDO

OAB: 36549/PA

CPF *18.***.*19-03

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 13:49

    Decorrido prazo de IRACI RAMOS DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 13:49

    Decorrido prazo de IRACI RAMOS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 13:49

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 13:49

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 02:18

    Publicado Decisão em 24/03/2025.

  • 23/03/2025 07:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

  • 21/03/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

    Edgar Lassance Cunha.

    Endereço: Av.

    Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

    Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0886323-41.2024.8.14.0301 PARTE REQUERENTE: Nome: IRACI RAMOS DA SILVA Endereço: ALAMEDA ASSUNÇÃO, N16, QD 82, (Cj PAAR), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-114 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN, Quadra 5, Lote B, Torres I, II, e II, s/n, 1 andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda judicial em que se discute a restituição de valores de contas bancárias, referentes ao recolhimento do PASEP, bem como eventuais saques ou movimentações financeiras indevidas relacionadas a tais contas.

    Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil, a controvérsia jurídica atinente à definição de qual das partes possui o ônus probatório quanto à demonstração de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista.

    Conforme consignado na decisão do STJ, o tema afeta aspectos interpretativos de dispositivos legais que disciplinam o ônus da prova, notadamente o art. 2º, caput, o art. 3º, caput e § 2º, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

    A ementa do julgado, publicada no DJe de 16/12/2024, esclarece, em seu item VI, que, além da afetação do tema ao rito repetitivo, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que envolvam a questão jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Confira-se o teor do referido dispositivo: "Art. 1.037.

    O relator, ao admitir o recurso especial ou extraordinário repetitivo, deverá: [...] II - determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica submetida ao rito dos repetitivos, no território nacional." Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao exercer a competência prevista no art. 1.036 do CPC, vinculou os processos pendentes à solução definitiva da controvérsia nos recursos repetitivos afetados, conferindo caráter mandatório à suspensão das demandas que tratem do mesmo tema.

    No caso sob exame, verifica-se que a controvérsia aqui discutida insere-se nos limites da questão delimitada pelo STJ, a saber: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

    Portanto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como forma de garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal e prevenir decisões conflitantes nos processos submetidos ao Poder Judiciário.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento final do tema submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme deliberado no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1).

    Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

    Proceda-se à anotação da suspensão nos registros do sistema processual e, oportunamente, aguarde-se nova manifestação do STJ.

    P.R.I.C.

    Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

  • 20/03/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 11:14

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

  • 07/03/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 02:34

    Publicado Despacho em 09/12/2024.

  • 18/12/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

    Edgar Lassance Cunha.

    Endereço: Av.

    Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

    Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0886323-41.2024.8.14.0301 PARTE REQUERENTE: Nome: IRACI RAMOS DA SILVA Endereço: ALAMEDA ASSUNÇÃO, N16, QD 82, (Cj PAAR), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-114 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN, Quadra 5, Lote B, Torres I, II, e II, s/n, 1 andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 dias para que a parte requerente traga aos autos os comprovantes de suas despesas mensais e de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou que pague as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

    P.R.I.C.

    Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) GLAUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

  • 05/12/2024 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 15:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2024 01:34

    Decorrido prazo de IRACI RAMOS DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 12:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/10/2024 12:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 14:42

    Declarada incompetência

  • 21/10/2024 12:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/10/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 12:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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