14/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/02/2023 10:29

Baixa Definitiva
14/02/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/02/2023 23:59.
23/11/2022 06:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:01

Publicado Ementa em 23/11/2022.
23/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL.

APOSENTADORIA.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE.

NECESSIDADE DO SERVIÇO.

DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação do Estado do Pará, na conformidade do relatório e voto que passam a integrar o presente acórdão.

Sessão de julgamento presidida pelo (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Luiz Gonzaga da Costa Neto. 37ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 07/11/2022 a 16/11/2022.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
21/11/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 21:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e não-provido
16/11/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 10:43

Juntada de Petição de parecer
21/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/09/2021 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2021 08:37

Conclusos para julgamento
07/06/2021 08:37

Cancelada a movimentação processual
05/06/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2021 10:56

Conclusos para decisão
23/04/2021 10:56

Cancelada a movimentação processual
23/04/2021 10:30

Recebidos os autos
23/04/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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