TJPA - 0809667-15.2020.8.14.0000

PROCESSO PJE Nº 0809667-15.2020.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS DE SANTARÉM - SETRANS ADVOGADO: TIAGO FERREIRA ESSELIN - OAB/PA Nº 23.268 E EVERSON PATRICK DA S.

VERAS - OAB/PA N° 26891 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM ENDEREÇO: Avenida Anysio Chaves, n. 853, bairro Aeroporto Velho, Santarém – PA, CEP 68.030-290 AGRAVADA: ALDOEMIA REGIS CORREA - PREGOEIRA MUNICIPAL ENDEREÇO: Avenida Sergio Henn - 829, anexo ao CAC, acesso pela Rua Magnólia - Aeroporto Velho, Santarém – PA RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO   DECISÃO MONOCRÁTICA   PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PREJUDICADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela manifestação de ausência de interesse na ação principal. 2.

Agravo não conhecimento.   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS DE SANTARÉM - SETRANS, visando a reforma da decisão proferida pelo MM Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança (n. 0805345-90.2020.8.14.0051), impetrado pela agravante, em face do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM e da - PREGOEIRA MUNICIPAL, que postergou a análise da liminar requerida quando já apresentadas as informações pelos Impetrados e pelo seu órgão de representação jurídica.

Ainda na mesma decisão, ora agravada, o magistrado de origem determinou que notifiquem as autoridades coatoras para que prestem, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que acharem necessárias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009.

De início, alega que a decisão do magistrado de piso carece da fundamentação legal estabelecida no art. 22, §2º da Lei 12.016/2009, qual seja, que se tratando de mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser deferida após audiência (oitiva) do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que terá o prazo de 72 (setenta e duas) para se manifestar, precisamente por ser norma de ordem pública.

Em suas razões, alude que o instrumento convocatório encontra-se eivado de vícios e irregularidades que tornam impossível a regular realização do certame, vez que a ausência de dados básicos para elaboração da proposta inviabilizam a realização da própria licitação, o que ofende a legalidade, os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da competitividade, da moralidade administrativa, dentre outros, pelo que torna imperiosa a suspensão do certame.

Ressalta que o termo de referência do pregão não fornece elementos mínimos para a elaboração da proposta, como os elementos quantitativos necessários para construir a própria proposta, com o agravante de que esta deve ser feita num tempo recorde de 8 (oito) dias.

Enfatiza que a vedação injustificada ao consórcio reduz a competitividade, ferindo o dispositivo do próprio art. 4º do Decreto Municipal nº 206/2018, que prima pela competitividade e pela interpretação das Leis de Licitações e Contratos em favor da ampliação de disputa entre os interessados.

Alega que ao impugnar o Edital, no dia 16/09/2020, recebeu da Municipalidade a resposta mais esdrúxula possível, na pessoa da pregoeira municipal, evidenciado o comportamento evasivo da Municipalidade diante dos equívocos cometidos.

Relata que a sessão de julgamento com a etapa de lances do certame sub judice ocorreu no dia 22/09/2020, todavia, até o presente momento, o certame não aparece para consulta pública no site Compras Net, conforme prints da consulta ao site anexados aos autos.

Aduz que o perigo de dano (periculum in mora) resta evidente, consoante o já apresentado, e, assim sendo, a agravante não pode esperar o trâmite do processo e deste recurso sem que o certame seja suspenso, tendo em vista o patente prejuízo ao erário, diante das gritantes irregularidades do edital e considerando que processo licitatório já está em fase avançada tendo tido sua primeira sessão de julgamento no dia 22/09/2020.

Nessa perspectiva, requer a antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata suspensão do PREGÃO ELETRÔNICO 072/2020 e/ou o contrato administrativo dele decorrente, caso o certame tenha avançado nesse sentido, oficiando-se ao Juízo a quo, até ulterior julgamento, sendo, ao final, dado provimento ao recurso, reformando integralmente a decisão agravada, para que seja concedida a liminar pleiteada na petição inicial.

Subsidiariamente, pleiteia a reforma da decisão agravada para que a Municipalidade se manifeste no prazo de 72 (setenta e duas) horas ao invés do prazo elástico e injustificado de 10 (dez) dias.

Ao final, requer provimento do Agravo para reformar definitivamente a decisão agravada.

Em decisão interlocutória (ID. 3749907) deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

O agravado não apresentou contrarrazões (ID 4082876).

O representante do Ministério Público de 2.º grau manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (Id. 4125409).

Assim instruídos, vieram-me os autos distribuídos, oportunidade na qual constatei, em consulta ao processo de 1.º grau n.º 0805345-90.2018.8.14.0051, petição (ID 21382671) de desistência da ação protocolizada pelo recorrente. É o sucinto relatório.

Decido.

Considerando que o agravante apresentou petição de desistência da ação principal por ausência de interesse, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.

Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 11 de janeiro de 2021.     DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR