25/02/2025 12:11

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:11

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000.

Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0800736-09.2024.8.14.0121 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: DINAILSON MATOS OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO: VINICIUS ALVES CAVALCANTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 19 dias do mês de fevereiro de 2025, às 10:30h, nesta Comarca de Santa Luzia do Pará/PA, com gravação realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, em respeito às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº. 6, de 5 de abril de 2023, que determina o retorno às atividades presenciais a todos(as) os(as) integrantes do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJPA), ratificando os termos da Portaria nº 3229/2022-GP, de 29 de agosto de 2022; e alterando o texto do art. 4º da Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022.

Presente o MM.

Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, Charbel Abdon Haber Jeha.

ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM.

Juiz, todas as partes que se encontram na audiência declaram que dispensam a assinatura física, levando em conta que o processo tramita por meio eletrônico e declaram-se presentes no ato, valendo a assinatura do Juiz ou servidor, os quais possuem fé pública, como forma de validar a presença de todas as partes.

Presentes A membra do Ministério Público RAFAELA VALENTIM ARAGÃO; O réu DINAILSON MATOS OLIVEIRA, o “PELADO”, acompanhado de seu advogado dativo Bel.

VINICÍUS ALVES CAVALCANTE, OAB/PA 34.127; As testemunhas de acusação JOSÉ RIBAMAR DA SILVA e ROBERTO ZACARIAS GONÇALVES MIRANDA.

Ausentes A testemunha de acusação JOÃO FERNANDO FURTADO NUNES (Escrivão-Polícia Civil).

Ocorrências: Iniciada a instrução, passou-se à oitiva das testemunhas JOSÉ RIBAMAR DA SILVA e ROBERTO ZACARIAS GONÇALVES MIRANDA, todos advertidos e compromissados na forma da lei.

Gravado em mídia.

Ato contínuo, o Ministério Público requereu a desistência da oitiva da testemunha JOÃO FERNANDO FURTADO NUNES (Policial Civil), o que foi homologo pele Juízo.

Considerando não haver outras testemunhas a serem ouvidas, passou-se ao interrogatório do réu DINAILSON MATOS OLIVEIRA, o “PELADO”.

Antes de iniciar o interrogatório, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal, o MM.

Juiz de Direito garantiu ao acusado o direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado dativo.

Após a qualificação, o MM.

Juiz fez ao réu a observação de não estar obrigado a responder às perguntas que lhes forem formuladas (art. 186 do CPP).

Depois de cientificado da acusação a si imputado na exordial acusatória, foram-lhe formuladas as perguntas, de acordo com o art. 187 do CPP, sobre as quais, respondeu: gravado em mídia.

As partes não possuem requerimento de diligências finais.

O Ministério Público apresentou alegações finais oralmente.

Gravado em mídia.

A defesa pediu prazo para apresentação de alegações finais.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA.

DECISÃO: 1.

Colhidas as alegações finais do Ministério Público, dê-se vista à defesa dativa para apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, de alegações finais. 2.

Após, junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada, venham os autos conclusos para sentença. 3.

Considerando ainda que, no mesmo ato, o Ministério público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva, passo a decidir.

A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, conforme preconiza o art. 282, §6º, do Código de Processo Penal.

Tendo em vista o fim da instrução processual, observo não mais subsistem os motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva, razão pela qual REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de DINAILSON MATOS OLIVEIRA, o “PELADO”, mediante o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES (Art. 319 do CPP): a) Comparecimento até o dia 10 (dez) de cada mês em Juízo para justificar suas atividades, devendo comparecer ao prédio do Fórum; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, por período superior a 8 (oito) dias; c) Proibição de qualquer contato com as testemunhas por qualquer meio, seja pessoalmente, através celular, por mensagem de aplicativo, serviço de mensagem, por carta ou através de terceira pessoa. d) Comparecimento a todos os atos do processo.

O descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá acarretar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do CPP. 4.

EXPEÇA-SE Alvará de soltura junto ao BNMP, para que o réu seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 5.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/Alvará de Soltura, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.6.

Cumpra-se, em regime de plantão.

Expeça-se o necessário.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes.

CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.

VP06
20/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:48

Juntada de Alvará de Soltura
20/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:09

Concedida a Liberdade provisória de DINAILSON MATOS OLIVEIRA - CPF: *11.***.*59-41 (REU).
19/02/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CHARBEL ABDON HABER JEHA em/para 19/02/2025 10:30, Vara Única de Santa Luzia do Pará.
18/02/2025 18:05

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 21:06

Decorrido prazo de DINAILSON MATOS OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:10

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 23:49

Juntada de Petição de diligência
18/01/2025 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 20:33

Juntada de Petição de termo de ciência
09/01/2025 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 08:35

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:35

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:10

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 07:52

Juntada de Ofício
09/01/2025 07:48

Juntada de Ofício
09/01/2025 07:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/02/2025 10:30 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
08/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/12/2024 17:03

Conclusos para decisão
30/12/2024 17:03

Conclusos para decisão
30/12/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 01:03

Publicado Intimação em 19/12/2024.
23/12/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

TERMO DE REMESSA/CERTIDÃO Nesta data, remeto os presentes autos à DEFESA DATIVA, para apresentação de Defesa Técnica no prazo de 10 dias, conforme decisão/nomeação id. 133302182, e certidão do (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça id. 133868715, levando-se em conta que não há nessa comarca Defensores Públicos para desempenho de suas funções institucionais, nem houve constituição de Advogado (a), por parte do réu/ré, para manifestação devida.

Santa Luzia do Pará, data e hora da assinatura digital. _______________________________________________ Denys Marcel de Lima Navegantes Auxiliar Judiciário/Mat. 166197 – Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá-Pa
17/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:03

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 13:43

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2024 11:26

Juntada de Petição de inquérito policial
11/12/2024 13:15

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2024 13:11

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2024 12:12

Juntada de Petição de inquérito policial
11/12/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 09:13

Expedição de Mandado.
11/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/12/2024 13:19

Recebida a denúncia contra DINAILSON MATOS OLIVEIRA - CPF: *11.***.*59-41 (FLAGRANTEADO)
09/12/2024 19:07

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 09:25

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:25

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:10

Juntada de Petição de denúncia
05/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:14

Mantida a prisão preventida
05/12/2024 13:58

Audiência Custódia realizada para 05/12/2024 10:50 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
05/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 06:34

Expedição de Mandado.
05/12/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 06:30

Audiência Custódia designada para 05/12/2024 10:50 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
04/12/2024 20:48

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:07

Juntada de Petição de inquérito policial
04/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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