14/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 15:16

Baixa Definitiva
12/03/2025 14:23

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0817463-18.2024.8.14.0000) impetrado por AINA COSTA RODRIGUES contra ato atribuído ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

Consta da inicial que a Impetrante fora aprovada no concurso público realizado por este E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade: Psicologia para a Comarca de Ananindeua, obtendo a classificação em primeiro lugar, sendo que para o cargo em questão, o Edital n° 1 de 15/10/2019, estabeleceu apenas a formação de cadastro de reserva, assim como, destaca que o concurso público foi homologado em 22/10/2020.

Aduz ter tomado conhecimento, por meio de conversa na Secretaria do Fórum de Ananindeua em 20/09/2024, da necessidade emergencial de contratação profissional da área de psicologia.

Sustenta possuir direito líquido e certo violado, diante da constatação da preterição do seu direito à convocação e nomeação no cargo de Analista Judiciário, assim como, em razão da contratação de terceiros ocupando o cargo em questão e afirma ter requerido administrativamente a sua nomeação, por meio de carta, porém não obteve resposta.

Requer a concessão da liminar para que seja convocada e nomeada no cargo de Analista Judiciário – Especialidade: Psicologia para a Comarca de Ananindeua e, ao final, requer a concessão da segurança em definitivo.

Juntou documentos.

O feito fora distribuído em sede de plantão, ocasião em que a Desembargadora Plantonista denegou a segurança pleiteada.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido.

Dos autos, constata-se que em sede de apreciação em sede de plantão judiciário restou denegada liminarmente a segurança em razão da ausência de prova pré-constituída do ato coator e por conseguinte do alegado direito líquido e certo.

Naquela decisão restou verificada a ausência de comprovação pela Impetrante, de ato administrativo coator atribuído à Autoridade Impetrada, requisito exigido pelo art. 1º da Lei nº 12.016/09, que resultou na motivação de indeferimento liminar da petição inicial, diante da impossibilidade de comprovação da liquidez e certeza do direito invocado.

Assim, constatada a ausência de recurso da decisão que denegou liminarmente a segurança em razão da ausência de prova pré-constituída da existência de ato coator, resta extinto o presente feito sem o julgamento do mérito por indeferimento da petição inicial, nos termos da decisão de Id 22718969. À Secretaria para as providencias de praxe.

Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.R.I.

Belém-PA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
10/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/03/2025 22:20

Conclusos para decisão
05/03/2025 22:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
18/02/2025 09:36

Juntada de Petição de parecer
18/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
31/01/2025 00:22

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 14:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 01:32

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança Cível (processo nº 0817463-18.2024.8.14.0000 – PJE) impetrado por AINA COSTA RODRIGUES contra o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, em razão do edital nº 1 – TL/ PA, de 15 de outubro de 2019 para o provimento de Cargo de Analista Judiciário – Especialidade: Psicologia, para a comarca de Ananindeua.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição em 17/10/2024. É o relato do essencial.

Decido.

Analisando os autos, constata-se a existência de Mandado de Segurança Cível (processo nº 0849308-38.2024.8.14.0301 - PJE), distribuído a Exma.

Desa.

EZILDA PASTANA MUTRAN em 19/06/2024.

Deste modo, ao receber o recurso em Referência, a eminente relatora tornou-se preventa para todos os recursos oriundos do mesmo processo de origem, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC/15 e art. 116 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, que estabelecem: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifei).

Art. 116.

A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito. (grifei).

Neste sentido, Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam: O protocolo do primeiro recurso no tribunal- a data é a data do registro (art. 929, CPC) - torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo ou em processo conexo.

A regra estende-se à fase de execução. (DIDIER Jr., Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 13ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2016, v. 3, p. 37). Ante o exposto, encaminhem-se os autos eletrônicos ao Gabinete da Exma.

Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, em razão de sua prevenção. À Secretaria, para os devidos fins.

P.R.I.C.

Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
10/01/2025 08:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 23:24

Determinação de redistribuição por prevenção
09/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:24

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:22

Denegada a Segurança a AINA COSTA RODRIGUES - CPF: *15.***.*20-30 (IMPETRANTE)
17/10/2024 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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