11/03/2025 14:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 09:38

Transitado em Julgado em 11/03/2025
04/03/2025 01:30

Decorrido prazo de ANDERSON NUNES RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

ANDERSON NUNES RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação Revisional com pedido de tutela de urgência em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, igualmente identificado nos autos.

Determinada a emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), o autor se manifestou nos autos, conforme documento de ID 134603010. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Revisional em que o autor alega que celebrou com o réu vários empréstimos com juros acima de 12%a.a., de sorte que os descontos consomem a totalidade de seus rendimentos.

Pretende, assim, a concessão da tutela de urgência para que o réu suspenda os descontos realizados em seu salário ou limite os descontos mensais ao percentual de 30% de sua remuneração líquida.

Foi determinada a emenda a inicial para que a parte indicasse os contratos que pretendia revisar, o valor das prestações sobre as quais deveria incidir a limitação de 30% e quantificasse o valor incontroverso do débito.

O autor, então, informou que pretende revisar o contrato de empréstimo pessoal nº 505602653, cuja taxa de juros é de 26,97% e tem saldo atual de R$20.834,68 a ser pago em 19 parcelas.

Ocorre que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, a petição inicial deve discriminar, sob pena de inépcia da inicial, a obrigação contratual que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso do débito, com vistas a possibilitar o pleno exercício da defesa do réu a teor do art. 330, §2º do CPC.

Desta forma, cabe ao autor limitar o pedido, declinando na inicial, com precisão e clareza, os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, bem como deduzi-lo de forma expressa e com suas especificações, sob pena de, ao não o fazer, ter indeferida a peça inaugural.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - COMANDO DO ART. 330, § 2º, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA DE RIGOR. 1.

Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". 2.

A ausência de quantificação do valor incontroverso do débito, pela parte autora, apesar de oportunizada a emenda da petição inicial, conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, disso resultando o acerto do decisum de origem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.429173-8/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRESSUPOSTOS DO ART. 330, §2º, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO ATENDIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, I, DO CPC. - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito - §2º, do art. 330, do CPC. - Se o autor não cumprir a diligência de emenda da inicial, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). - Em que pese a parte tenha apontado qual a cláusula que entende abusiva, deixou de indicar o valor incontroverso, embora intimada para tanto, enquanto requereu a repetição dos valores indevidamente cobrados, dando ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.415499-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) No caso em comento, embora oportunizada a emenda, o autor não quantificou o valor incontroverso do débito, enquadrando-se no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, haja vista que o autor, regularmente intimado para emendar a inicial, não cumpriu corretamente a diligência, na forma do art. 487, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/02/2025 04:31

Decorrido prazo de ANDERSON NUNES RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.
07/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:01

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/01/2025 08:47

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Emende o autor inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), indicando expressamente os contratos que pretende revisar, o valor das respectivas prestações sobre as quais deve incidir a limitação de 30%, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Intime-se.
17/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:12

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 13:12

Concedida a gratuidade da justiça a ANDERSON NUNES RODRIGUES - CPF: *17.***.*32-77 (AUTOR).
13/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:38

Declarada incompetência
09/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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