17/08/2025 04:36

Decorrido prazo de LIGIANE MAGALHAES DE ALENCAR em 23/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:36

Decorrido prazo de ROBERTO WANDERLEY AMORIM LOBATO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:10

Baixa Definitiva
24/07/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:10

Transitado em Julgado em 23/07/2025
11/07/2025 03:47

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0826807-81.2024.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que atribui ao nacional ROBERTO WANDERLEY AMORIM LOBATO a suposta prática dos crimes de Injúria e Ameaça, previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal, respectivamente.

Em audiência preliminar restou prejudicada a tentativa de conciliação, em razão da ausência da vítima.

Ato contínuo a representante do Ministério Público requereu o acautelamento dos autos, durante o transcurso do prazo decadencial e a extinção da punibilidade após tal interregno em razão da decadência (ID 140143154).

Consta dos autos Certidão tombada sob o número 142139845, que atesta o não ajuizamento da queixa crime e oferecimento da representação, no prazo decadencial.

Considerando que a ação penal do delito de injúria é de iniciativa privada, enquanto que a ação penal do delito de ameaça é condicionada à representação, devendo ambas serem exercidas no prazo de 6 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP, sendo o referido prazo contado na forma preconizada pelo art. 10 do CP, começando a fluir no dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 28/10/2024 (ID 134238587).

Observo dos autos que a vítima não ajuizou a queixa-crime e/ou ofertou a representação, quedando-se inerte por mais de 6 (seis) meses, vez que os fatos ocorreram em 28/10/2024 (ID 134238587), ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa e de representação.

Isto Posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa e de representação DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBERTO WANDERLEY AMORIM LOBATO, já qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Jecrim da Capital
09/07/2025 15:28

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:32

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/04/2025 09:27

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/04/2025 04:26

Decorrido prazo de LIGIANE MAGALHAES DE ALENCAR em 16/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:03

Publicado Despacho em 04/04/2025.
06/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0826807-81.2024.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ROBERTO WANDERLEY AMORIM LOBATO Adv.

Dr.

Natanael Bruno Santos Nascimento – OAB/PA 22448 VÍTIMA: LIGIANE MAGALHAES DE ALENCAR MARQUES Arts. 147 e 140, CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 31/03/2025, às 10h45min, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a EXMA SRA.

DRA.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, presente a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

Feito o pregão PRESENTE o autor do fato acompanhado de seu advogado, prejudicada a conciliação devido à ausência vítima apesar de ter sido intimada por AR conforme documento ID137590679.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juíza, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ, aguardando-se o oferecimento de queixa-crime e representação dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime e representação, no prazo decadencial, requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato. É o parecer.” Em seguida a juíza deliberou: “Acautelem-se os autos na UPJ, aguardando-se o oferecimento da queixa-crime e representação, dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Carlos Emanoel Miranda Silva, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: AURTOR DO FATO: ADVOGADO:
02/04/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:52

em cooperação judiciária
01/04/2025 08:44

Audiência preliminar realizada conduzida por GILDES MARIA SILVEIRA LIMA em/para 31/03/2025 10:45, 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:10

Decorrido prazo de LIGIANE MAGALHAES DE ALENCAR em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO WANDERLEY AMORIM LOBATO em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 22:29

Decorrido prazo de ROBERTO WANDERLEY AMORIM LOBATO em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 22:29

Decorrido prazo de LIGIANE MAGALHAES DE ALENCAR em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:08

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:08

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:08

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:08

Juntada de identificação de ar
12/02/2025 14:43

Publicado Despacho em 06/02/2025.
12/02/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 03:54

Decorrido prazo de ROBERTO WANDERLEY AMORIM LOBATO em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 03:54

Decorrido prazo de LIGIANE MAGALHAES DE ALENCAR em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 03:24

Decorrido prazo de ROBERTO WANDERLEY AMORIM LOBATO em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 03:24

Decorrido prazo de LIGIANE MAGALHAES DE ALENCAR em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de ROBERTO WANDERLEY AMORIM LOBATO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de LIGIANE MAGALHAES DE ALENCAR em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0826807-81.2024.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 31 de março de 2025, às 10h45, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato PRESENCIAL.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
04/02/2025 20:35

Juntada de Petição de termo de ciência
04/02/2025 17:32

Audiência de Preliminar designada em/para 31/03/2025 10:45, 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 02:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0826807-81.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
09/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/12/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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