24/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:44

Conclusos para julgamento
14/02/2025 19:43

Decorrido prazo de ALICE GOMES SOUZA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] DECISÃO Indefiro o pedido de tutela provisória, ante a vedação contida no art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/1992, c/c art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009.

Por se tratar de matéria predominantemente de direito, sem necessidade de produção de provas em audiência, deixo de designar audiência.

CITE(M)-SE os requeridos, na pessoa do(s) seu(s) representante(s) legal(is), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo de contestação, sejam os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
16/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:38

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2024 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 09:29

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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