TJPA - 0821447-10.2024.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0821447-10.2024.8.14.0000.

COMARCA: SÃO DOMINGOS DO CAPIM / PA AGRAVANTE(S): CONSTRUTORA CONSTRUMARC LTDA.

ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA – OAB/PA 15650-A.

AGRAVANTE(S): ALANDIONMESON SILVA COSTA.

ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA – OAB/PA 15650-A.

AGRAVADO(A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE – SICREDI NORTE MT.

ADVOGADO(A)(S): NÃO CONSTA NOS AUTOS.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA[1]: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Construtora Construmarc Ltda. e Alandionmeson Silva Costa em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – Sicredi Norte MT, nos autos de Embargos à Execução (processo de origem n. 0800508-47.2024.8.14.0052).

O recurso foi manejado em razão da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2.

Nas razões recursais, os agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e apresentam documentos como extratos bancários e declarações de imposto de renda para comprovar sua condição de hipossuficiência.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica exigida para a concessão da justiça gratuita; (ii) analisar a adequação da decisão do juízo de origem em indeferir o benefício.

III.

Razões de decidir 4.

Os documentos apresentados pelos agravantes, tais como extratos bancários e declaração de imposto de renda, indicam movimentações financeiras significativas, sendo que os rendimentos tributáveis declarados no último exercício fiscal totalizam R$ 71.536,00.

Esse montante é incompatível com a concessão do benefício da justiça gratuita. 5.

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

Neste caso, os documentos apresentados não corroboram a alegada hipossuficiência. 6.

Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a concessão da justiça gratuita demanda análise objetiva da situação econômica do requerente, podendo ser indeferida quando há elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Pedido improcedente.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica mediante documentos que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio ou familiar. 2.

A presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração da parte pode ser afastada por elementos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CONSTRUTORA CONSTRUMARC LTDA.

E ALANDIONMESON SILVA COSTA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE – SICREDI NORTE MT nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO (processo de origem n. 0800508-47.2024.8.14.0052) em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Nas razões (ID 24076621, fls. 1/29), a Agravante afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais.

O magistrado de primeiro grau determinou que a parte trouxesse documentos para comprovar a sua hipossuficiência, com base no art. 99, §2º do CPC (ID 129470523).

E nos termos da documentação que possa comprovar a situação global econômico-financeira do Agravante, foram acostados: a) extrato bancário de agosto/2024 (ID 129753441); b) recibo de entrega do imposto de renda ano 2024/2023 (ID 129753442); c) declaração de imposto de renda 2024/2023 (ID 129753443); d) extrato bancário de setembro/2024 (ID 129753447); e) extrato bancário de julho/2024 (ID 129753445).

Os documentos acostados demonstram altas movimentações financeiras, sendo que no imposto de renda há um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 71.536,00, valor incompatível com a concessão da benesse em discussão.

Assim, de acordo com as provas acostadas, entendo pela não concessão do benefício da justiça gratuita.

Neste sentido, transcrevo precedente do C.

STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 4.

In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente.

Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo o decisum do juízo de primeiro grau em todos os seus termos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém/PA, 13 de janeiro de 2025.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator [1] Ementa de acordo com o Manual de Padronização de Ementas presente na Recomendação n. 154/2024, do Conselho Nacional de Justiça.