11/05/2022 08:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/05/2022 08:18

Baixa Definitiva
21/04/2022 00:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALMEIDA SILVA em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.
06/04/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:07

Publicado Ementa em 01/04/2022.
01/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº TJE/PA- SEGUNDA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802414-98.2021.8.14.0045 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO/PA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: LUIZ DA SILVA SOUZA RECORRIDOS: ALEX BATISTA RIBEIRO (DEFENSOR PÚBLICO: ARCLEBIO AVELINO DA SILVA) E OUTRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – INQUÉRITO POLICIAL – TRÁFICO DE DROGAS – DENÚNCIA ANÔNIMA – PRISÃO PREVENTIVA – RELAXAMENTO DA PRISÃO – INVASÃO DE DOMICÍLIO PARA DEPOIS PROCEDER A AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE – A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO, SEM UMA JUSTIFICATIVA PRÉVIA, CONFORME O DIREITO, É ARBITRÁRIA.

NÃO SERÁ A CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, POSTERIOR AO INGRESSO, QUE JUSTIFICARÁ A MEDIDA.

TEMA 280.

PRECEDENTE DO STF – CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PRELIMINARES INDICATIVOS DE CRIME, NÃO LEGITIMA O INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO INDICADO, ESTANDO, AUSENTE, ASSIM, NESSAS SITUAÇÕES, JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA.

NÃO HAVENDO, COMO NA HIPÓTESE, OUTROS ELEMENTOS PRELIMINARES INDICATIVOS DE CRIME QUE ACOMPANHEM A DENÚNCIA ANÔNIMA, INEXISTE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR O INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR – TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, SOMADAS AO FATO DE QUE, ENTRE O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRIMEIRO GRAU E O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO FORAM COLACIONADAS NOTÍCIAS DE QUE O RECORRIDO, EM LIBERDADE POR MAIS DE SETE (07) MESES, TENHA CAUSADO EMBARAÇO AO ANDAMENTO DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Penal, em conformidade com as notas taquigráficas, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

Julgamento presidido pelo Exmo.

Sr.

Des.

Rômulo José Ferreira Nunes
30/03/2022 22:44

Juntada de Petição de certidão
30/03/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:50

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
28/03/2022 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 15:22

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/01/2022 05:54

Conclusos para julgamento
17/12/2021 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2021 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 21:48

Conclusos para decisão
14/11/2021 21:48

Recebidos os autos
14/11/2021 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
29/10/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 20:36

Recebidos os autos
15/09/2021 20:36

Conclusos para decisão
15/09/2021 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado de prisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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