09/05/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:10

Transitado em Julgado em 22/04/2025
25/04/2025 19:05

Decorrido prazo de FABIO PENICHE DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 22:21

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PIMENTEL COELHO em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:26

Publicado Sentença em 07/04/2025.
07/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0825629-97.2024.814.0401 AUTOR DO FATO: LUIZ ALBERTO PIMENTEL COELHO, CPF:*28.***.*35-20 Advogado do autor: Fernando Rafael Souza dos Reis, OAB/PA: 16776 VÍTIMA: FABIO PENICHE DE OLIVEIRA Art. 303 DO CTB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 02/04/2025, às 10h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

Murilo Lemos Simão, MM.

Juiz Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes o autor do fato e seu advogado.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juiz, considerando que o fato ocorreu em 02/09/2024, conclui-se que, em 02/03/2025, operou-se a decadência do direito de representação, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV, do CP, haja vista que o art. 38 do CPP marca o termo inicial do prazo decadencial no dia em que a vítima tem conhecimento de quem seja o autor do fato.

Posto isso, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos na forma da lei.

Pede deferimento”.

A seguir, o MM.

Juiz passou a proferir a decisão: “Compulsando os autos, verifico que a vítima não ofereceu a representação dentro do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 02/09/2024 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A LUIZ ALBERTO PIMENTEL COELHO, CPF:*28.***.*35-20, determinando o arquivamento do feito.

Publicada em audiência”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público: Autor do fato (Fabio): Advogado do autor (Fernando):
03/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:35

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/04/2025 11:39

Audiência preliminar realizada conduzida por MURILO LEMOS SIMAO em/para 02/04/2025 10:30, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/03/2025 09:24

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 23:52

Decorrido prazo de FABIO PENICHE DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 23:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:23

Publicado Despacho em 19/02/2025.
21/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 10:42

Expedição de Mandado.
18/02/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0825629-97.2024.8.14.0401 Despacho: Considerando o requerimento formulado pelo Ministério Público ao id. 136260139, determino a intimação da vítima no endereço indicado pelo órgão ministerial, para comparecimento em audiência designada nos autos.

Após, acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência designada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
17/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:59

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PIMENTEL COELHO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:59

Decorrido prazo de FABIO PENICHE DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:51

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PIMENTEL COELHO em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:43

Decorrido prazo de FABIO PENICHE DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:43

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PIMENTEL COELHO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:02

Publicado Despacho em 29/01/2025.
05/02/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer
27/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 01:28

Publicado Despacho em 21/01/2025.
24/01/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:09

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 09:32

Expedição de Mandado.
20/12/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0825629-97.2024.8.14.0401 Despacho: Designo para o DIA 2 DE ABRIL DE 2025, ÀS 10H30, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
19/12/2024 16:49

Audiência Preliminar designada para 02/04/2025 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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