12/05/2025 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2025/21963
17/01/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/01/2025 18:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
09/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:20

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 16:19

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECURSOS (197)
31/12/2024 18:30

Juntada de Petição de apelação
24/12/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
24/12/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803722-54.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: FRANCISCA DA CRUZ MOREIRA RECLAMADO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALVARES CABRAL N° 1707, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 SENTENÇA

Vistos.

Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099.

Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais manejada.

Alega a Requerente que não celebrou contrato de cartão de crédito com pagamento em consignação em folha e por isso a dívida tem se eternizado, com dificuldades de chegar a um termo final.

O Requerido alega que houve total regularidade na forma de contratação, ao final, requereu a improcedência dos pedidos após série de questões preliminares.

Eis o breve contexto.

As partes requereram o julgamento do processo, satisfeitas com as provas dos autos.

Passo a decidir.

Não há mais preliminares.

Passo ao exame do mérito.

Sobre os fatos apontados na inicial e sobre as alegações de defesa e da inicial, observo que cabe total razão à Requerida.

Primeiramente, o contrato foi celebrado regularmente, devendo-se se observar se existe ou não abusividade no caso.

Aventa a inicial sobre suposta nulidade diante da inexistência de celebração.

Contudo, não há qualquer vício de consentimento invocado no caso apto a afastar a validade do contrato.

Não há qualquer dever informativo que se deixou de informar.

E apesar dos dispêndios impostos ao Requerente em razão da fatura de cartão de crédito com pagamento em consignação em folha, noto que não há qualquer nulidade que se imponha no caso.

Inicialmente, as faturas apontam diretamente para a celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento na modalidade consignatória, o que é legalmente permitido.

Aliás, nos documentos relativos ao Id n. retro é claríssimo que houve contratação por meio físico, inclusive com informação no contrato de figura com proposta de adesão a este contrato, por isso, firmou-se termo de esclarecimento, não havendo por isso cabimento alegação de que não se sabia da nulidade deste contrato.

Há ainda gravação comprovando a contratação.

Ademais, há provas do desenrolar do contrato, pois além da contratação ocorrida, ocorreu movimentação no âmbito do contrato, com amortização mensal do valor devido consoante as faturas.

Por se tratar de cartão de crédito e a modalidade embute o pagamento mínimo de forma consignada, a parte autora deixou de adimplir os demais pagamentos, e que mesmo diante desta realidade, o valor segundo consta dos autos, está em contínuo abatimento de valores, sem haver aumento direto na dívida.

Não bastasse o permissivo legal, noto que a atuação da instituição financeira obedece nestes autos aos ditames da licitude.

Reitero, em clara observância das faturas, que mês a mês desde a celebração do acordo, os valores são sendo amortizados mensalmente, com manutenção do pagamento mínimo, o que se depreende pelos valores fixos mensalmente descontados.

Assim, não há qualquer nulidade que se possa impor ao contrato, quando os pagamentos são feitos de forma que há um abatimento efetivo da dívida, com involução do valor global do crédito concedido, o que não se caracteriza dívida eterna e muito menos impagável.

Logo, inexistente o abuso do direito de credor.

Em decorrência da legalidade da celebração do contrato, sendo lícita a conduta do réu, também não há qualquer responsabilidade civil do Banco Requerido no caso, bem por isso, improcedem as alegações reparatórias e compensatórias dada a inexistência de causa ilícita para os descontos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e art. 38, da Lei n. 9099, eis que não comprovada a nulidade do Contrato de Crédito Consignado por parte do Requerente RECLAMANTE: FRANCISCA DA CRUZ MOREIRA e do RECLAMADO: BANCO BMG SA em relação ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado.

Julgo improcedentes os pedidos indenizatórios.

Sem custas e sem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei n. 9099/1995.

Publique-se.

Conceição do Araguaia, Pará, 18 de dezembro de 2024 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito
18/12/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:18

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 10:36

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:35

Audiência Una realizada para 10/12/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
10/12/2024 10:33

Juntada de Termo de audiência
09/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/10/2024 23:59.
13/10/2024 05:44

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CRUZ MOREIRA em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 23:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:22

Audiência Una designada para 10/12/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
18/09/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 08:20

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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