23/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2025 10:44

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:35

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
21/06/2025 09:58

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada, em contrarrazões, através de seu advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

Belém, 13 de junho de 2025.

ISMAEL FREIRES DE SOUSA
13/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:50

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO MARILZA DO CARMO RAMOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA.

A parte autora alega que, a partir de janeiro de 2023, passou a receber faturas com consumo estimado de 50 m³, sem hidrômetro instalado, com cobrança superior à tarifa mínima e com registro de duas economias residenciais, embora exista apenas uma residência no imóvel.

Requer a parte autora a revisão das faturas, a instalação de hidrômetro, a cobrança com base na tarifa mínima até a regularização, a declaração de inexistência de débito, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente nos últimos 10 (dez) anos.

Na decisão inicial (ID 99276884), foram deferidos os pedidos de justiça gratuita, tutela provisória de urgência e inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Determinou-se que a parte ré se abstivesse de suspender o fornecimento de água da parte autora, de inscrevê-la em cadastros de inadimplentes, e que realizasse a cobrança com base na tarifa mínima até a instalação de hidrômetro, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Foi designada audiência de conciliação.

A parte ré apresentou contestação (ID 120712686), alegando, em síntese, que a cobrança por estimativa é legal diante da inviabilidade técnica de instalação do hidrômetro, conforme vistoria realizada.

Sustentou que o imóvel abastece duas residências, o que justificaria a cobrança por duas economias.

Afirmou que não houve falha na prestação do serviço e que não se configurou dano moral.

Requereu a improcedência da ação.

A parte autora apresentou réplica (ID 131103482), reiterando os argumentos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação, especialmente quanto à legalidade da cobrança por estimativa e à alegação de existência de duas economias.

Foi proferido despacho (ID 134716929) intimando as partes a se manifestarem sobre a produção de provas ou eventual julgamento antecipado.

A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 134839087).

A parte ré permaneceu inerte (ID 136938935). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato documentalmente comprovado, estando o feito devidamente instruído.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é consumidora final do serviço de fornecimento de água, e a parte ré é fornecedora de serviço essencial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a cobrança por estimativa, na ausência de hidrômetro, é ilegal, devendo ser aplicada a tarifa mínima.

Nesse sentido: “Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e, na sua ausência, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima.” (REsp 1.513.218/RJ, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 13/03/2015) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já decidiu: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.” (TJPA – AC 00017606919938140051, Rel.

Des.

Maria Elvina Gemaque Taveira, julgado em 10/02/2020) No caso dos autos, restou incontroverso que não há hidrômetro instalado no imóvel da parte autora, sendo a cobrança realizada por estimativa.

A alegação da parte ré de inviabilidade técnica não afasta sua obrigação legal de instalar o equipamento ou, na sua ausência, cobrar pela tarifa mínima.

Quanto à alegação de existência de duas economias, a parte ré não comprovou, de forma inequívoca, que o imóvel da parte autora comporta duas unidades autônomas.

Ao contrário, a autora demonstrou que reside em imóvel único, e a alteração unilateral do cadastro sem prévia comunicação configura falha na prestação do serviço.

A cobrança por estimativa acima da tarifa mínima e com base em número de economias superior ao real caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, e enseja a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Quanto ao dano moral, entendo que a cobrança indevida reiterada, com risco de suspensão de serviço essencial e negativação indevida, ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devida a indenização.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento nos arts. 6º, 14, 22, 39, V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para: 1.

Confirmar a tutela de urgência concedida (ID 99276884); 2.

Declarar a ilegalidade da cobrança por estimativa acima da tarifa mínima e com base em duas economias; 3.

Determinar que a parte ré realize a cobrança com base na tarifa mínima de 10 m³ até a instalação de hidrômetro; 4.

Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior nos últimos 10 (dez) anos, a serem apurados em liquidação de sentença; 5.

Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde o evento danoso; 6.

Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

O valor da condenação deve ser acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da data da citação (arts. 405; 406, §1º, do CC/2002 c/c art. 240, do CPC/2015).

Estando a parte sucumbente assistida pela justiça gratuita, deve-se observar o disposto no art. 98, §2º e seguintes, do CPC/2015.

Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata.

Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso.

Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença.

Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se pessoalmente a parte autora em razão de estar representada pela Defensoria Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datada e assinada eletronicamente.
05/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 11:48

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:48

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
29/01/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
14/01/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Vistos 1- Intime-se as partes para, no prazo de 05 dias, obedecidas as prerrogativas legais da Defensoria Pública, dizerem sobre a possibilidade de eventual julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, do CPC/2015, ou se têm provas a produzir, especificando-as desde logo a fim de que o juízo possa proceder ao saneamento do feito, nos moldes do que preceitua o art. 357, do CPC/2015, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente em razão de se encontrar patrocinada pela Defensoria Pública. 2- Caso as partes instadas não se manifestem ou não havendo provas a serem produzidas, de acordo com o art. 355, I, do CPC, determino o julgamento antecipado da lide.

Desse modo, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Belém, datada e assinada eletronicamente.
13/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 21:46

Conclusos para decisão
07/01/2025 21:46

Juntada de Certidão
01/01/2025 08:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC
01/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém
01/07/2024 12:04

Juntada de Petição de certidão
20/05/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 09:04

Audiência Conciliação/Mediação designada para 01/07/2024 09:30 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.
19/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:15

Recebidos os autos.
18/10/2023 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#
18/10/2023 13:14

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:59

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 21:32

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2023 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 12:27

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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