TJPA - 0808615-04.2024.8.14.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0808615-04.2024.8.14.0045 Nome: MICKIELLY MOTA CASTRO Endereço: Rua Doutor Otoni de Camargo, 144, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-845 Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS Nº 14171, TORRE A, ANDAR 18, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DECISÃO A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc.

LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, careçam de recursos para suportar as despesas processuais, in verbis: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A finalidade da norma constitucional em apreço não se coaduna com a ultrapassada postura, que prevalecia no judiciário, de conceder automática e irrefletidamente a gratuidade judiciária à parte que apresentasse a “declaração de pobreza”, como se está sempre merecesse fé, independentemente dos indicativos da real situação financeira do postulante.

A suposição de veracidade estabelecida pelo dispositivo legal em suporte à argumentação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural (artigo 98, §3º, CPC) é, indiscutivelmente, apenas condicional, não excluindo a possibilidade de o juiz solicitar à parte a demonstração da alegada carência econômica, nem impedindo a rejeição da gratuidade quando há indícios da ausência de seus requisitos.

Se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso dos autos, analisando a documentação, noto que a autora é farmacêutica e firmou contrato se comprometendo a pagar mensalmente R$ 2.974,64 (dois mil e novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Além disso, possui fatura de energia elétrica em valor consideravelmente elevado (R$ 590,31).

Assim, a situação fática em comento não corresponde ao conceito de hipossuficiência econômica, pois verifica-se nos autos que a autora possui condições para arcar com as custas processuais.

Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos documentos idôneos a fim de possibilitar a análise do pedido em comento, no sentido de: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheiro) e do grupo familiar, juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis de ambos; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal.

Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ademais, determino que a parte autora proceda com a juntada do comprovante de residência atualizado em seu nome, no mesmo prazo.

Desde já, caso haja interesse, concedo o direito ao parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 6º), inclusive via cartão de crédito, conforme normativa do TJPA.

Tudo cumprido, VOLTEM os autos conclusos.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)