17/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/09/2025 15:41

Baixa Definitiva
15/09/2025 14:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/09/2025 14:20

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
15/09/2025 14:19

Juntada de Certidão
13/09/2025 01:02

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:37

Recebidos os autos
12/09/2025 17:37

Juntada de outras peças
24/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/05/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/03/2025 16:05

Recurso Especial não admitido
07/03/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
03/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Direito Penal e Processual Penal.

Apelação Criminal.

Crime de roubo majorado.

Manutenção da condenação.

Pedido de absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para receptação.

Impossibilidade.

Confissão e posse recente de bem roubado corroboradas por elementos probatórios.

Redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes.

Vedação pela Súmula 231/STJ.

Alegação de uso de simulacro de arma.

Prescindibilidade de apreensão ou perícia.

Recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou os réus como incursos no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I (3x), c/c art. 70, todos do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e multa.

A condenação baseou-se no roubo praticado com grave ameaça e emprego de arma de fogo, com subtração de bens das vítimas e posterior vinculação de aparelho subtraído ao CPF de um dos réus. ii. questão em discussão 2.

Há três questões em discussão: (i) Se há provas suficientes para a condenação de Victor Manuel da Silva Gonzaga e possibilidade de desclassificação para receptação; (ii) Se as penas podem ser reduzidas aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa; (iii) Se a majorante do uso de arma de fogo deve ser afastada por ausência de apreensão e perícia. iii. razões de decidir 3.

A condenação de Victor Manuel encontra amparo na posse recente de bem roubado, confissão de coautor e relatos das vítimas, afastando-se a tese de aquisição lícita.

A participação no planejamento e execução do crime está comprovada. 3.1 Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de atenuantes, como confissão espontânea e menoridade relativa, não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal previsto no tipo penal.

O magistrado fixou corretamente a pena-base no mínimo legal, ajustando-se aos parâmetros estabelecidos pelo STJ e STF. 3.2 A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo não afasta a majorante, considerando a grave ameaça confirmada pelas vítimas, cujos depoimentos são corroborados por outros elementos probatórios. iv. dispositivo e tese 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:1.

A posse recente de bem roubado e a confissão de coautor corroboram a condenação por roubo; 2.

A aplicação de atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa não permite a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ; 3.

A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo não inviabiliza a majorante, quando confirmada a grave ameaça pelas vítimas.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I; 70.

Súmula 231/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2005643, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, 05/06/2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito de Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão de julgamento do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período dos dias nove a dezesseis do mês de dezembro do ano de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 09 de dezembro de 2024.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
20/01/2025 11:51

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:10

Conhecido o recurso de RONILSON DOS SANTOS SILVA - CPF: *64.***.*42-04 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 07:44

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 07:44

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:34

Conclusos para julgamento
29/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:19

Recebidos os autos
27/05/2024 09:19

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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