05/08/2025 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2025 07:50

Juntada de Certidão
05/08/2025 07:46

Juntada de Certidão
27/07/2025 00:49

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/07/2025.
10/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/07/2025.
10/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 07:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
09/07/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 07:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
09/07/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Processo: 0800670-48.2023.8.14.0029 AUTOR: MARIA DE LOURDES CONCEICAO MODESTO REU: BANCO BMG SA DESPACHO Considerando que o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é de competência exclusiva do Egrégio Tribunal ad quem, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, conforme petição de ID. 146046654, no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Maracanã/PA, Datado e assinado eletronicamente.

Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã
04/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:49

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:50

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 08:31

Transitado em Julgado em 22/05/2025
15/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Maracanã Processo 0800670-48.2023.8.14.0029 AUTOR: MARIA DE LOURDES CONCEICAO MODESTO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A contra a sentença de Id 124293184, alegando a existência de erro material.

A parte autora/embargada, devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis (Id 136833082).

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Decido.

Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram tempestivamente opostos (Id 127419453) e reconheço a legitimidade recursal da parte embargante, bem como o seu interesse recursal.

Com efeito, regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da presente via eleita.

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É cediço que os embargos declaratórios buscam sanar vícios contidos na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, ou corrigir erro material, de acordo com o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

A omissão passível de apreciação em embargos de declaração, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar.

Analisando-se a decisão objurgada, vislumbra-se a omissão da sentença em relação à necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor depositado à parte autora, conforme requerido em contestação ID 104359791.

No presente caso, verifico que o valor do empréstimo foi depositado na conta bancária da parte autora (Banco Bradesco, ag. 697-1 conta 520678-2, conforme comprovante juntados aos autos em ID 1104359792.

Assim, é possível a aplicação ex officio do instituto da compensação, previsto no artigo 368 do Código Civil.

Neste sentido é a tese nº 3 firmada no julgamento do IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Terceira tese: "É possível a aplicação ‘ex officio’ do instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, quando nos autos resultar provada a utilização, por pessoa analfabeta, de quantia disponibilizada em decorrência de empréstimo bancário por ela não efetivamente contratado, ou judicialmente declarado inválido por ter sido contratado sem a observância de formalidade legal pertinente”.

Nesse sentido, entendem os tribunais pátrios: *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em benefício previdenciário – Parcial procedência.

Inconformismo do Banco – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, CDC)– Inexigibilidade do débito e nulidade da contratação reconhecida – Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados – Recurso do réu negado .

Restituição dos valores depositados em conta corrente – Cabimento - Fato incontroverso a disponibilização do valor do empréstimo consignado pelo Banco réu em conta corrente da autora – Empréstimo não reconhecido revertido em benefício da autora deve ser devolvido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito - Devolução das quantias que foram indevidamente descontadas da autora mantida, autorizando-se, contudo, a compensação do valor depositado em conta corrente da autora – Recurso do réu provido.

Dano moral – Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato – Damnum in re ipsa – Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso da autora provido.

Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do Banco réu.* (TJ-SP - AC: 10065815720218260073 SP 1006581-57 .2021.8.26.0073, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) grifo nosso Diante disso, o proveito econômico obtido pela parte autora fora comprovado nos autos, não tendo o requerente se insurgindo contra a disponibilização do valor em sua conta corrente, logo, deverá restituir ao banco as quantias recebidas, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito.

Assim, a fim de que as partes efetivamente voltem ao status quo ante, deve a autora restituir os valores creditados na sua conta bancária.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, por vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, modifico a sentença embargada para suprir a omissão apontada, cujo dispositivo passa a ser: “d) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO entre o valor creditado em favor da parte autora, com os acréscimos legais desde a disponibilização, e o valor devido a título de condenação.” No mais, mantenho a sentença vergastada inalterada nos demais termos.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos.

P.R.I.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

Maracanã/PA, data do sistema.

NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)
12/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:48

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 20:32

Conclusos para julgamento
07/05/2025 20:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/02/2025 20:19

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
04/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
04/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800670-48.2023.8.14.0029 AUTOR: MARIA DE LOURDES CONCEICAO MODESTO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados em face da sentença proferida nos autos. 1.

Intime-se a parte requerente para apresentar resposta aos embargos no prazo legal. 2.

Decorrido o prazo supra, certifique-se e façam conclusos.

CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB.

Maracanã-PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã
17/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:42

Juntada de Petição de apelação
22/09/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/09/2024 23:59.
21/09/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 18:50

Conclusos para julgamento
20/08/2024 18:50

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 11:23

Juntada de Certidão
13/07/2024 11:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CONCEICAO MODESTO em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 21:22

Conclusos para julgamento
27/05/2024 21:22

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:49

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 14:12

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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