TJPA - 0800202-93.2024.8.14.0144
1ª instância - Termo Judiciario
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 18:41
Juntada de Petição de certidão
-
16/05/2025 18:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2025 09:10
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 13:32
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2025 13:31
Baixa Definitiva
-
30/04/2025 13:31
Transitado em Julgado em 23/04/2025
-
23/04/2025 23:16
Decorrido prazo de NILTON RIBAMAR DA SILVA SOUSA em 08/04/2025 23:59.
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10/04/2025 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/04/2025 13:46
Expedição de Mandado.
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10/04/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 09:52
Juntada de Petição de termo de ciência
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26/03/2025 11:09
Juntada de Petição de termo de ciência
-
24/03/2025 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.
General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.
CEP: 68707-000.
Tel/Fax: (91) 3481-1379.
E-mail: [email protected] PJe: 0800202-93.2024.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: NILTON RIBAMAR DA SILVA SOUSA Endereço: ESTRADA DA TAPERINHA, ZONA RURAL, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO MUNICIPIO DE QUATIPURU Endereço: CONEGO SIQUEIRA MENDES, S/N, CENTRO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.
NILTON RIBAMAR DA SILVA SOUSA, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, alegando, em síntese, que necessitou solicitar a segunda via de sua identidade e foi surpreendido com a informação de que precisava de sua certidão de nascimento, sendo que a cópia que possuía não era suficiente.
Ao procurar o Cartório de Quatipuru/PA, foi informado da inexistência de seu assentamento.
Juntou procuração e documentos (ID. 114367316 e ss).
Deferida gratuidade de justiça (ID. 114478980).
O Ministério Público manifestou-se pela designação de audiência de justificação para oitiva da parte requerente e testemunhas. (ID. 116197257).
Realizada a audiência, o Ministério Público requereu que fosse oficiado o Cartório de Primavera para que informasse acerca da existência de assento de nascimento em nome do requerente, considerando que a Certidão Negativa apresentada nos autos diz respeito à Serventia de Quatipuru. (ID. 128123825).
O Cartório de Primavera informou a impossibilidade de realizar a restauração, tendo em vista que o registro pertence ao Cartório de Quatipuru/PA. (ID. 134823932).
Intimado, o requerente manifestou-se pelo deferimento do pedido de restauração (ID. 136282104). É o relatório.
FUNDAMENTO e DECIDO.
Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 127861438).
A parte autora visa a restauração do registro de nascimento, em razão da inexistência de seu assentamento no Cartório de Quatipuru/PA. (ID. 137234436).
A Lei 6.015/73, informa no art. 109: Art. 109.
Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.
Portanto, cabe ao Poder Judiciário análise dos documentos juntados para atendimento do pleito.
Assim, o requerente apresentou cópia da certidão de nascimento, onde constam seus dados, filiação e demais informações pertinentes.
Apesar da alegação do Cartório de Quatipuru de que não localizou o registro, a cópia apresentada pelo requerente, aliada às demais provas constantes nos autos, demonstram a existência do registro original e a necessidade de sua restauração.
A restauração do registro civil é medida que se impõe para garantir ao requerente o pleno exercício de seus direitos e o reconhecimento de sua cidadania.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para a restauração do registro de nascimento de Nilton Ribamar da Silva Sousa, no Cartório de Registro Civil do Município de Quatipuru/PA, conforme os dados constantes na cópia da certidão apresentada nos autos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, à luz do art. 487, do CPC.
Ciência ao Ministério Público, para manifestação.
Havendo recurso, intime-se o autor, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, após as demais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
OFICIE-SE o Cartório de Registro Civil competente para integral cumprimento desta sentença, devendo cumprir no prazo máximo de 20 (vinte) dias, comunicando acerca do cumprimento da determinação judicial e encaminhando a este Juízo a referida certidão de nascimento.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.
Primavera, Pará, data e hora da assinatura.
JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru -
17/03/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 15:00
Julgado procedente o pedido
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17/03/2025 11:39
Conclusos para julgamento
-
17/03/2025 11:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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19/02/2025 09:19
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 10:40
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 20:39
Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 30/01/2025 23:59.
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04/02/2025 16:00
Publicado Intimação em 23/01/2025.
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04/02/2025 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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22/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU PROCESSO: 0800202-93.2024.8.14.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Retificação de Nome ] ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO EM CUMPRIMENTO Á DECISÃO ID: 128123825; Diante as informações do Cartório de Primavera sob id: 134823932.
Na oportunidade, cumprindo determinação disposta em Decisão, procedo a intimação da parte autora para que ofereça suas manifestações , no prazo de 05 (cinco) dias.
Primavera, 21 de janeiro de 2025.
JULIANA SILVA DE SOUSA Matrícula: 210811 -
21/01/2025 08:27
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 15:02
Juntada de Petição de termo de ciência
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14/01/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2024 19:04
Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 23/09/2024 23:59.
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02/10/2024 10:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/10/2024 13:23
Audiência Justificação realizada para 01/10/2024 09:45 Termo Judiciário de Quatipuru.
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01/10/2024 13:22
Audiência Justificação designada para 01/10/2024 09:45 Termo Judiciário de Quatipuru.
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19/09/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 14:41
Decorrido prazo de NILTON RIBAMAR DA SILVA SOUSA em 11/09/2024 23:59.
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18/09/2024 10:29
Decorrido prazo de NILTON RIBAMAR DA SILVA SOUSA em 11/09/2024 23:59.
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18/09/2024 09:52
Decorrido prazo de NILTON RIBAMAR DA SILVA SOUSA em 13/09/2024 23:59.
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18/09/2024 09:17
Decorrido prazo de NILTON RIBAMAR DA SILVA SOUSA em 13/09/2024 23:59.
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18/09/2024 05:43
Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 12/09/2024 23:59.
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18/09/2024 04:45
Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 12/09/2024 23:59.
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09/09/2024 21:16
Juntada de Petição de termo de ciência
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09/09/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/09/2024 13:58
Juntada de Petição de certidão
-
09/09/2024 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/09/2024 08:47
Conclusos para decisão
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02/09/2024 04:08
Decorrido prazo de NILTON RIBAMAR DA SILVA SOUSA em 30/08/2024 23:59.
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30/08/2024 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/08/2024 10:46
Expedição de Mandado.
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30/08/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 09:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2024 16:35
Conclusos para decisão
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28/05/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 09:27
Conclusos para despacho
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28/05/2024 09:27
Cancelada a movimentação processual
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27/05/2024 13:13
Juntada de Certidão
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25/05/2024 14:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/05/2024 23:59.
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23/05/2024 16:57
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 11:52
Juntada de Certidão
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02/05/2024 11:51
Desentranhado o documento
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02/05/2024 11:51
Cancelada a movimentação processual
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02/05/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 11:47
Juntada de Certidão
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01/05/2024 15:12
Concedida a gratuidade da justiça a NILTON RIBAMAR DA SILVA SOUSA (INTERESSADO).
-
29/04/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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