03/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão
29/05/2025 09:05

Transitado em Julgado em 22/05/2025
15/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Maracanã Processo 0800587-32.2023.8.14.0029 AUTOR: FILOMENA DE LIMA PAIXAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A contra a sentença de Id 124301188, alegando a existência de omissão.

A parte autora/embargada, devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis (Id 137350326).

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Decido.

Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram tempestivamente opostos (Id 127419440) e reconheço a legitimidade recursal da parte embargante, bem como o seu interesse recursal.

Com efeito, regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da presente via eleita.

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É cediço que os embargos declaratórios buscam sanar vícios contidos na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, ou corrigir erro material, de acordo com o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

A omissão passível de apreciação em embargos de declaração, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar.

Analisando-se a decisão objurgada, vislumbra-se a omissão da sentença em relação à necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor depositado à parte autora, conforme requerido em contestação Id 104784473.

No presente caso, verifico que o valor do empréstimo foi depositado na conta bancária da parte autora (Banco Bradesco, ag. 697-1 conta 9706-3, conforme comprovante juntados aos autos em Id 103947799.

Assim, é possível a aplicação ex officio do instituto da compensação, previsto no artigo 368 do Código Civil.

Neste sentido é a tese nº 3 firmada no julgamento do IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Terceira tese: "É possível a aplicação ‘ex officio’ do instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, quando nos autos resultar provada a utilização, por pessoa analfabeta, de quantia disponibilizada em decorrência de empréstimo bancário por ela não efetivamente contratado, ou judicialmente declarado inválido por ter sido contratado sem a observância de formalidade legal pertinente”.

Nesse sentido, entendem os tribunais pátrios: *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em benefício previdenciário – Parcial procedência.

Inconformismo do Banco – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, CDC)– Inexigibilidade do débito e nulidade da contratação reconhecida – Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados – Recurso do réu negado .

Restituição dos valores depositados em conta corrente – Cabimento - Fato incontroverso a disponibilização do valor do empréstimo consignado pelo Banco réu em conta corrente da autora – Empréstimo não reconhecido revertido em benefício da autora deve ser devolvido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito - Devolução das quantias que foram indevidamente descontadas da autora mantida, autorizando-se, contudo, a compensação do valor depositado em conta corrente da autora – Recurso do réu provido.

Dano moral – Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato – Damnum in re ipsa – Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso da autora provido.

Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do Banco réu.* (TJ-SP - AC: 10065815720218260073 SP 1006581-57 .2021.8.26.0073, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) grifo nosso Diante disso, o proveito econômico obtido pela parte autora fora comprovado nos autos, não tendo o requerente se insurgindo contra a disponibilização do valor em sua conta corrente, logo, deverá restituir ao banco as quantias recebidas, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito.

Assim, a fim de que as partes efetivamente voltem ao status quo ante, deve a autora restituir os valores creditados na sua conta bancária.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, por vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, modifico a sentença embargada para suprir a omissão apontada, cujo dispositivo passa a ser: “d) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO entre o valor creditado em favor da parte autora, com os acréscimos legais desde a disponibilização, e o valor devido a título de condenação.” No mais, mantenho a sentença vergastada inalterada nos demais termos.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos.

P.R.I.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

Maracanã/PA, data do sistema.

NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)
12/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2025 18:08

Conclusos para julgamento
08/05/2025 18:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/02/2025 11:47

Juntada de Certidão
14/02/2025 20:22

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 03:57

Decorrido prazo de FILOMENA DE LIMA PAIXAO em 28/01/2025 23:59.
10/02/2025 03:26

Decorrido prazo de FILOMENA DE LIMA PAIXAO em 28/01/2025 23:59.
04/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.
04/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.
04/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800587-32.2023.8.14.0029 AUTOR: FILOMENA DE LIMA PAIXAO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados em face da sentença proferida nos autos. 1.

Intime-se a parte requerente para apresentar resposta aos embargos no prazo legal. 2.

Decorrido o prazo supra, certifique-se e façam conclusos.

CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB.

Maracanã-PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã
17/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:38

Juntada de Petição de apelação
22/09/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/09/2024 23:59.
21/09/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:40

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:39

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 18:51

Conclusos para julgamento
20/08/2024 18:51

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
13/07/2024 11:07

Decorrido prazo de FILOMENA DE LIMA PAIXAO em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 21:29

Conclusos para julgamento
27/05/2024 21:28

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 16:05

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819748-31.2023.8.14.0028

Belo Horizonte Empreendimentos Imobiliar...

Atual Ocupante do Imovel Descrito Na Ini...

Advogado: Estevao Ruchinski

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2023 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0801921-40.2023.8.14.0017

Josefa Marques de Araujo

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Iasmin Diener Brito

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0803098-70.2023.8.14.0136

Centro Educacional Fevi Eireli

Andriele do Socorro Travassos

Advogado: Alex Rodrigues Silveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/09/2023 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0800661-60.2025.8.14.0015

Jose Carlos de Moura Lemos

Rosilene Pinheiro Batista

Advogado: Raul Castro e Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0800379-67.2025.8.14.0000

Ramon Jovem de Sousa

Juiza de Direito da Vara Criminal de Nov...

Advogado: Patricia Daiane Werner Schmidt

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:38

Exibir Processo